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D.O. nº28616 de 06/11/2023
PORTARIA N.800/2023
D.O. nº28616 de 06/11/2023

PORTARIA N.811/2023

D.O. nº28616 de 06/11/2023
Portaria 818.2023 - Fiscais Inexigibilidade de Licitação 022.2023.MTPREV

Portaria n.º 811/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSIAS DE JESUS GOMES, matrícula 224324, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1164/2023-139:

Averbem-se: 01 ano, 07 meses e 03 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 07/10/2023 sob o Nº 20022030.1.00548/23-7, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/04/2010 a 23/12/2010

8 Meses e 23 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

14/02/2011 a 07/09/2011

6 Meses e 24 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

08/09/2011 a 23/12/2011

3 Meses e 16 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

Obs.: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 30 de Outubro de 2023.

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