Legislação

D.O. nº28615 de 01/11/2023
PORTARIA Nº 787- ESTABELECE VALOR PLANTÃO

D.O. nº28616 de 06/11/2023

789 - Cofinanciamento - Novembro-27-10 Diversos

D.O. nº28617 de 07/11/2023
792_DESIGNAÇÃO_LICENÇA PREMIO_Caroline, Núbia e Milton_atualizada_06.11.2023

PORTARIA Nº 789/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 697 de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para manutenção e qualificação dos serviços da atenção ambulatorial Especializada,com a compra de uma VAN, para transporte sanitário dos pacientes de hemodiálise para a Secretaria Municipal de Saúde do município de Itiquira, localizado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 695 de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e custeio à saúde, para a Secretaria Municipal de Saúde do município de Chapada dos Guimarães, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabána, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 698 de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, para a Secretaria Municipal de Saúde do município de Jaciara, localizado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil reais);

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 700 de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de atenção básica, para a Secretaria Municipal de Saúde do município de Poxoréu, localizado na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 701 de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade, para a Secretaria Municipal de Saúde do município de São José do Rio Claro, localizado na Região de Saúde Centro Norte do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio e Investimento e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 3.080.000,00 (tres milhões e oitenta mil reais), conforme anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 1 de Novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

INVESTIMENTO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Itiquira	R$ 500.000,00	Única	2451	Estadual
TOTAL R$ 500.000,00

CUSTEIO
Nº	MUNICIPIO	VALOR TOTAL	PARCELA	AÇÃO	FONTE
1	Chapada dos Guimarães	R$ 200.000,00	Única	2451	Estadual
2	Jaciara	R$ 1.680.000,00	Única	2451	Estadual
3	Poxoréu	R$ 300.000,00	Única	2451	Estadual
4	São José do Rio Claro	R$ 400.000,00	Única	2451	Estadual
TOTAL R$ 2.580.000,00

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