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D.O. nº28608 de 23/10/2023
14ª.2023 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 01.11.2023
D.O. nº28615 de 01/11/2023

Notificação Regulatória 115 - S. Soares Meira Ltda -MEIRA TUR - F. Chico - Retificação - AGER-PRO-2023-00283

D.O. nº28618 de 08/11/2023
16ª.2023 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 22.11.2023

NOTIFICAÇÃO REGULATÓRIA

Notificação Regulatória DRTR n.º 115/2023                                         Cuiabá, 27/10/2023

Notificado: S. Soares Meira Ltda -MEIRA TUR (F. Chico -EPP)

Notifico a empresa S. Soares Meira Ltda -MEIRA TUR (F. Chico -EPP), acerca da seguinte Decisão Monocrática:

1. Processo AGER-PRO-2023/00283 - S. Soares Meira Ltda -MEIRA TUR (F. Chico -EPP) - Decisão Monocrática nº 142/2023:

Desse modo, em face do mencionado equívoco, retifico a parte final da Decisão Reguladora Monocrática nº 044/2023, proferida pelo Diretor Regulador Paulo Henrique Monteiro Guimarães passando a constar nos seguintes termos:

Diante do exposto, DECIDO por declarar a extinção dos Termo de Permissão nº 004/2015/AGER/MT e 005/2015/AGER/MT concedido à empresa S. Soares Meira Ltda - MEIRA TUR (F. Chico - EPP) para operar as linhas 222-2-1-00 Cuiabá x Araputanga e 223-2-1-00 Cuiabá x Campo Verde, por advento do termo contratual, assim como, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 557/2014.

Atenciosamente,

JOSÉ RICARDO ELIAS

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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