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D.O. nº28615 de 01/11/2023
PORTARIA Nº 429 -2023 - CONV. 0842-2022 - ALTO GARÇAS
D.O. nº28615 de 01/11/2023

PORTARIA Nº 430 -2023 - CONV. 0838-2022 - ALTO GARÇAS

D.O. nº28615 de 01/11/2023
PORTARIA Nº 431-2023 - CONV. 0057-2022 - ARAGUAIANA

PORTARIA Nº 430/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias, ENG.ª NÍVIA CALZOLARI, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de Fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do TERMO DE CONVÊNIO Nº 0838/2022/SINFRA, celebrado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS- MT, cujo objeto é a Pavimentação Asfáltica e Drenagem no bairro Novo Horizonte, no Trecho: Rua Travessa, Rua 16, Av. Número 8, Av. Mato Grosso - Trecho 1, Rua 03, Av. Vereador Agripino C. Barbosa, Travessa Sem Nome e Av. Mato Grosso - Trecho 2 , Coordenadas Rua principal: Av. Número 8 Coordenada inicial: 16°55’56.01”S; 53°31’52.63”O Coordenada final: 16°55’48.10”S; 53°31’56.12”O, totalizando uma extensão de 9.860,98 m², no Município de Alto Garças - MT.

Art. 2º Designar como Fiscal do Convênio a servidora: Eng.ª HELEN LETICIA CANDIDO DOS SANTOS - Matrícula nº 317973, com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do Inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores: Eng.º AUGUSTO CESAR FRANÇA TENUTA - Matrícula nº  322853  (Substituto 1) e o Eng.º RAMIR REAL CORDEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 306596 (Substituto 2), com a missão de exercer a função de Fiscal de Convênio nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de outubro de 2023.

Eng.ª Nívia Calzolari

Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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