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D.O. nº28615 de 01/11/2023
EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº 146.2017.SESP - IZABELLA
D.O. nº28615 de 01/11/2023

EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 029.2023.SESP - REPREMIG

D.O. nº28615 de 01/11/2023
EXTRATO 3º TA DO CONTRATO Nº 9912512954 - CORREIOS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA.

FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO: Este Termo decorre de autorização do Secretário Adjunto de Segurança Pública, com fundamentos no artigo 57, §1º, inciso II da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, no Parecer Jurídico Referencial n° 2843/CPPGE/2023, fls. 82/112, na Declaração de cumprimento do Parecer Jurídico Referencial, fl. 118 e na autorização para prorrogação deste Contrato entabulada pela autoridade competente que será no momento da assinatura deste instrumento contratual. Processo Administrativo nº SESP-PRO-2023/47977.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, cujo objeto consiste na aquisições de monitores para atender as demandas das unidades descentralizadas da SESP

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato fica prorrogado por mais 12 meses, passando a vigorar pelo período de 25/01/2024 a 24/01/2025.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período de vigência contratual.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial.  E, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2023/47977.

DATA DE ASSINATURA: 25/10/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA SESP/CONTRATANTE e a representante LEANDRO FIGUEIREDO DE CASTRO - REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA/CONTRATADA.

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