Aguarde por favor...
D.O. nº28615 de 01/11/2023
PORTARIA 189 Arrecadaçao Fazenda Sao Lucas
D.O. nº28615 de 01/11/2023

PORTARIA 190 Arrecadaçao Fazenda Agua Branca (1)

D.O. nº28619 de 09/11/2023
RETIFICAÇÃO DE PORTARIA 186-2023 desfazimento

PORTARIA Nº 190

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.546 de 26 de maio de 1.992, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2023/10181.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 402,2219 hectares, situada no município de TESOURO, denominada “FAZENDA ÁGUA BRANCA’’.

Perímetro: 12.632,33 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice YYWW-M-1151, de coordenadas N 8.251.919,036m e E 272.046,908m; deste, segue confrontando como limite do imóvel Fazenda Cachoeira Rica I, do proprietário Zulori Administração de Bens LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 23.601.508/0001-40, matrícula. 8.314, Incra: 950.068.454.826-9, CNS: 06.343-8 Comarca: Guiratinga-MT; com seguintes azimutes e distâncias: 118°18'29" e de 2.610,39m até o vértice DMM-M-1588, de coordenadas N 8.250.681,159m e E 274.345,120m; deste segue confrontando com o limite do imóvel Fazenda Vale do Rio Garças,do proprietário Paulo Ricardo Artico, portador do RG: 34928908-SSP/SP, inscrito no CPF nº 342.755.658-19com seguintes azimutes e distâncias: 130°43'27" e de 30,83m até o vértice DMM-M-1589, de coordenadas N 8.250.661,043m e E 274.368,487m; situado na margem esquerda do Córrego  Divisinha; deste segue  pelo referido a montante, com seguintes azimutes e distâncias: 193°50'44" e de 52,88m até o vértice YYWW-P-6300, de coordenadas N 8.250.609,697m e E 274.355,832m; 208°12'11" e de 35,17m até o vértice YYWW-P-6301, de coordenadas N 8.250.578,701m e E 274.339,210m; 183°13'27" e de 18,33m até o vértice YYWW-P-6302, de coordenadas N 8.250.560,398m e E 274.338,179m; 191°25'21" e de 50,05m até o vértice YYWW-P-6303, de coordenadas N 8.250.511,339m e E 274.328,267m; 204°02'28" e de 71,72m até o vértice YYWW-P-6304, de coordenadas N 8.250.445,836m e E 274.299,047m; 257°04'51" e de 3,93m até o vértice YYWW-P-6305, de coordenadas N 8.250.444,957m e E 274.295,215m; 197°21'46" e de 26,01m até o vértice YYWW-P-6306, de coordenadas N 8.250.420,132m e E 274.287,453m; 212°21'27" e de 43,87m até o vértice YYWW-P-6307, de coordenadas N 8.250.383,076m e E 274.263,975m; 204°35'41" e de 34,11m até o vértice YYWW-P-6308, de coordenadas N 8.250.352,064m e E 274.249,780m; 202°54'27" e de 41,89m até o vértice YYWW-P-6309, de coordenadas N 8.250.313,481m e E 274.233,476m; 241°30'25" e de 23,47m até o vértice YYWW-P-6310, de coordenadas N 8.250.302,283m e E 274.212,846m; 239°56'29" e de 48,53m até o vértice YYWW-P-6311, de coordenadas N 8.250.277,977m e E 274.170,846m; 178°15'01" e de 15,49m até o vértice YYWW-P-6312, de coordenadas N 8.250.262,494m e E 274.171,319m; 208°42'16" e de 64,89m até o vértice YYWW-P-6313, de coordenadas N 8.250.205,577m e E 274.140,152m; 208°11'32" e de 42,25m até o vértice YYWW-P-6314, de coordenadas N 8.250.168,336m e E 274.120,190m; 210°32'10" e de 36,36m até o vértice YYWW-P-6315, de coordenadas N 8.250.137,015m e E 274.101,714m; 183°07'27" e de 18,88m até o vértice YYWW-P-6316, de coordenadas N 8.250.118,163m e E 274.100,685m; 219°04'06" e de 22,70m até o vértice YYWW-P-6317, de coordenadas N 8.250.100,542m e E 274.086,381m; 182°33'22" e de 38,63m até o vértice YYWW-P-6318, de coordenadas N 8.250.061,947m e E 274.084,658m; 228°00'55" e de 43,54m até o vértice YYWW-P-6319, de coordenadas N 8.250.032,821m e E 74.052,293m; 189°45'06" e de 30,35m até o vértice YYWW-P-6320, de coordenadas N 8.250.002,913m e E 274.047,153m; 212°16'33" e de 46,02m até o vértice YYWW-P-6321, de coordenadas 8.249.964,006m e E 274.022,580m; 189°29'32" e de 28,54m até o vértice YYWW-P-6322, de coordenadas N 8.249.935,855m e E 274.017,873m; 165°11'01" e de 19,62m até o vértice YYWW-P-6323, de coordenadas N 8.249.916,892m e E 274.022,889m; 122°52'39" e de 9,84m até o vértice YYWW-P-6324, de coordenadas N 8.249.911,551m e E 274.031,152m; 81°50'03" e de 6,13m até o vértice YYWW-P-6325, de coordenadas N 8.249.912,421m e E 274.037,215m; 159°46'09" e de 42,57m até o vértice YYWW-P-6326, de coordenadas N 8.249.872,477m e E 274.051,936m; 185°21'44" e de 42,17m até o vértice YYWW-P-6327, de coordenadas N 8.249.830,490m e E 274.047,995m; 196°28'12" e de 42,57m até o vértice YYWW-P-6328, de coordenadas N 8.249.789,671m e E 274.035,927m; 197°37'37" e de 77,04m até o vértice YYWW-P-6329, de coordenadas N 8.249.716,252m e E 274.012,599m; 182°08'22" e de 64,07m até o vértice YYWW-P-6330, de coordenadas N 8.249.652,224m e E 274.010,207m; 194°02'55" e de 56,79m até o vértice YYWW-P-6331, de coordenadas N 8.249.597,131m e E 273.996,421m; 235°13'21" e de 14,00m até o vértice YYWW-P-6332, de coordenadas N 8.249.589,145m e E 273.984,921m; 177°56'45" e de 1,77m até o vértice YYWW-P-6333, de coordenadas N 8.249.577,380m e E 273.985,343m; 189°38'30" e de 73,43m até o vértice YYWW-P-6334, de coordenadas N 8.249.504,991m e E 273.973,045m; 237°02'25" e de 25,18m até o vértice YYWW-P-6335, de coordenadas N 8.249.491,294m e E 273.951,921m; 169°05'16" e de 19,77m até o vértice YYWW-P-6336, de coordenadas N 8.249.471,879m e E 273.955,664m; 260°29'41" e de 19,71m até o vértice YYWW-P-6337, de coordenadas N 8.249.468,624m e E 273.936,224m; 147°12'57" e de 30,02m até o vértice YYWW-P-6338, de coordenadas N 8.249.443,389m e E 273.952,477m; 270°34'36" e de 14,80m até o vértice YYWW-P-6339, de coordenadas N 8.249.443,538m e E 273.937,673m; 162°36'33" e de 13,48m até o vértice  YYWW-P-6340, de coordenadas N 8.249.430,671m e E 273.941,703m; 212°24'44" e de 38,33m até o vértice YYWW-P-6341, de coordenadas N 8.249.398,314m e E 273.921,159m; 218°40'33" e de 48,75m até o vértice YYWW-P-6342, de coordenadas N 8.249.360,256m e E 273.890,695m; 324°47'19" e de 16,18m até o vértice YYWW-P-6343, de coordenadas N 8.249.373,478m e E 273.881,364m; 227°14'55" e de 54,03m até o vértice YYWW-P-6344, de coordenadas N 8.249.336,802m e E 273.841,690m; 114°10'30" e de 27,20m até o vértice YYWW-P-6345, de coordenadas N 8.249.325,664m e E 273.866,502m; 206°20'48" e de 48,13m até o vértice YYWW-P-6346, de coordenadas N 8.249.282,532m e E 273.845,141m; 219°10'46" e de 56,39m até o vértice YYWW-P-6347, de coordenadas N 8.249.238,822m e E 273.809,518m;196°36'48" e de 34,87m até o vértice YYWW-P-6348, de coordenadas N 8.249.205,407m e E 273.799,548m; 211°33'30" e de 101,33m até o vértice YYWW-P-6349, de coordenadas N 8.249.119,062m e E 273.746,515m; 199°19'02" e de 44,34m até o vértice YYWW-P-6350, de coordenadas N 8.249.077,220m e E 273.731,848m; 217°15'47" e de 34,56m até o vértice YYWW-P-6351, de coordenadas N 8.249.049,718m e E 273.710,925m; 202°57'27" e de 29,53m até o vértice YYWW-P-6352, de coordenadas N 8.249.022,525m e E 273.699,406m; 197°59'03" e de 44,34m até o vértice YYWW-P-6353, de coordenadas N 8.248.980,352m e E 273.685,716m; 250°04'40" e de 17,53m até o vértice YYWW-P-6354, de coordenadas N 8.248.974,378m e E 273.669,233m; 220°27'42" e de 61,21m até o vértice YYWW-P-6355, de coordenadas N 8.248.927,809m e E 273.629,513m; 192°39'21" e de 26,72m até o vértice YYWW-P-6356, de coordenadas N 8.248.901,739m e E 273.623,659m; 216°41'49" e de 54,00m até o vértice YYWW-P-6357, de coordenadas N 8.248.858,442m e E 273.591,390m; 170°56'56" e de 36,32m até o vértice  YYWW-P-6358, de coordenadas N 8.248.822,579m e E 273.597,103m; 242°21'15" e de 24,80m até o vértice YYWW-P-6359, de coordenadas N 8.248.811,072m e E 273.575,135m; 161°37'21" e de 38,56m até o vértice YYWW-P-6360, de coordenadas N 8.248.774,476m e E 273.587,293m; 209°02'19" e de 67,82m até o vértice YYWW-P-6361, de coordenadas N 8.248.715,179m e E 273.554,372m; 255°10'03" e de 24,59m até o vértice YYWW-P-6362, de coordenadas N 8.248.708,884m e E 273.530,601m; 162°04'36" e de 16,68m até o vértice YYWW-P-6363, de coordenadas N 8.248.693,017m e E 273.535,733m; 247°12'08" e de 51,85m até o vértice YYWW-P-6364, de coordenadas N 8.248.672,926m e E 273.487,933m; 188°37'28" e de 53,73m até o vértice YYWW-P-6365, de coordenadas N 8.248.619,804m e E 273.479,876m; 218°24'47" e de 18,20m até o vértice YYWW-P-6366, de coordenadas N 8.248.605,541m e E 273.468,566m; 191°09'30" e de 44,92m até o vértice YYWW-P-6367, de coordenadas N 8.248.561,470m e E 273.459,873m; 228°47'28" e de 50,69m até o vértice YYWW-P-6368, de coordenadas N 8.248.528,074m  e E 273.421,737m; 197°25'41" e de 30,61m até o vértice YYWW-P-6369, de coordenadas N 8.248.498,872m e E 273.412,570m; 213°18'40" e de 31,33m até o vértice YYWW-P-6370, de coordenadas N 8.248.472,688m e E 273.395,363m; 306°10'29" e de 14,19m até o vértice YYWW-M-1153, de coordenadas N 8.248.481,064m e E 273.383,908m; deste segue confrontando com limite do imóvel Fazenda Água Branca,do proprietário Luis Claudio Magalhães de Carvalho, portador do RG: 22240395-SSP/SP, inscrito no CPF nº 150.681.248-18, com seguintes azimutes e distâncias: 295°02'00" e de 99,97m até o vértice YYWW-M-1154, de coordenadas N 8.248.523,366m e E 273.293,329m; 258°06'59" e de 812,99m até o vértice YYWW-M-1155, de coordenadas N 8.248.355,951m e E 272.497,766m; 242°43'52" e de 142,73m até o vértice YYWW-M-1156, de coordenadas N 8.248.290,558m e E 272.370,900m; 284°59'45" e de 71,21m até o vértice YYWW-M-1157, de coordenadas N 8.248.308,983m e E 272.302,117m; deste segue confrontando com limite do imóvel Fazenda Água Branca, do proprietário Luis Claudio Magalhães de Carvalho, portador do RG: 22240395-SSP/SP, inscrito no CPF nº 150.681.248-18, com seguintes azimutes e distâncias: 274°12'21" e de 163,62m até o vértice YYWW-M-1158, de coordenadas N 8.248.320,983m e E 272.138,936m; 357°08'17" e de 924,74m até o vértice YYWW-M-1159, de coordenadas N 8.249.244,565m e E 272.092,763m; 81°57'46" e de 38,09m até o vértice YYWW-M-1160, de coordenadas N 8.249.249,890m e E 272.130,474m; 51°54'19" e de 121,91m até o vértice YYWW-M-1161, de coordenadas N 8.249.325,105m e E 272.226,417m; 42°06'51" e de 52,37m até o vértice YYWW-M-1162, de coordenadas N 8.249.363,955m e E 272.261,538m; 145°18'05" e de 33,76m até o vértice YYWW-M-1163, de coordenadas N 8.249.336,195m e E 272.280,759m; 106°59'25" e de 167,77m até o vértice YYWW-M-1164, de coordenadas N 8.249.287,170m e E 272.441,210m; 55°03'32" e de 197,61m até o vértice YYWW-M-1165, de coordenadas N 8.249.400,351m e E 272.603,203m; 81°05'06" e de 52,89m até o vértice YYWW-M-1166, de coordenadas N 8.249.408,548m e E 272.655,458m; 96°52'33" e de 34,76m até o vértice YYWW-M-1167, de coordenadas N 8.249.404,387m e E 272.689,965m; 124°59'52" e de 51,02m até o vértice YYWW-M-1168, de coordenadas N 8.249.375,125m e E 272.731,759m; 90°10'34" e de 96,27m até o vértice YYWW-M-1169, de coordenadas N 8.249.374,829m e E 272.828,025m; 352°05'02" e de 59,79m até o vértice YYWW-M-1170, de coordenadas N 8.249.434,045m e E 272.819,791m; 34°41'08" e de 65,09m até o vértice YYWW-M-1171, de coordenadas N 8.249.487,565m e E 272.856,830m; 35°27'07" e de 81,12m até o vértice YYWW-M-1172, de coordenadas N 8.249.553,648m e E 272.903,883m; 43°10'06" e de 108,56m até o vértice YYWW-M-1173, de coordenadas N 8.249.632,828m e E 272.978,156m; 49°40'36" e de 244,69m até o vértice YYWW-M-1174, de coordenadas N 8.249.791,164m e E 273.164,706m; 64°29'54" e de 59,06m até o vértice YYWW-M-1175, de coordenadas N 8.249.816,593m e E 273.218,015m; 54°49'24" e de 27,33m até o vértice YYWW-M-1176, de coordenadas N 8.249.832,340m e E 273.240,357m; 357°43'32" e de 25,05m até o vértice YYWW-M-1177, de coordenadas N 8.249.857,368m e E 273.239,363m; 16°15'14" e de 27,01m até o vértice YYWW-M-1178, de coordenadas N 8.249.883,295m e E 273.246,922m; 336°43'03" e de 338,58m até o vértice YYWW-M-1179, de coordenadas N 8.250.194,299m e E 273.113,095m; 341°36'42" e de 81,44m até o vértice YYWW-M-1180, de coordenadas N 8.250.271,581m e E 273.087,404m; 70°27'58" e de 114,21m até o vértice YYWW-M-1181, de coordenadas N 8.250.309,769m e E 273.195,042m; 65°26'08" e de 221,27m até o Vértice YYWW-M-1182, de coordenadas N 8.250.401,753m e E 273.396,283m; 15°48'20" e de 237,35m até o vértice YYWW-M-1183, de coordenadas N 8.250.630,125m e E 273.460,930m; deste segue confrontando com limite do imóvel Fazenda Água Branca, do proprietário Luis Claudio Magalhães de Carvalho, portador do RG: 22240395-SSP/SP, inscrito no CPF nº 150.681.248-18, com seguintes azimutes e distâncias: 282°45'35" e de 612,65m até o vértice YYWW-M-1184, de coordenadas N 8.250.765,437m e E 272.863,411m; 271°46'55" e de 836,10m até o vértice YYWW-M-1152, de coordenadas N 8.250.791,436m e E 272.027,714m; deste segue confrontando com o limite do imóvel Fazenda Cachoeira Rica I, do proprietário Zulori administração de Bens LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 23.601.508/0001-40, matrícula. 8.314, Incra: 950.068.454.826-9, CNS: 06.343-8 Comarca: Guiratinga-MT; com seguintes azimutes e distâncias: 3°18'49" e de 71,35m até o vértice AWD-M-1250, de coordenadas N 8.250.862,665m e E 272.031,838m 0°49'02" e de 1.056,48m até o vértice YYWW-M-1151, de coordenadas N 8.251.919,036m e E 272.046,908m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas e das bases de controle denominadas YYWW−B−0015 de coordenadas E 273978,664m e N 8249923,273 m, implantada na sede da propriedade, com referência no Sistema Geodésico Brasileiro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas estão representadas no Sistema UTM, no meridiano central 51° WGr e ao equador, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM

II- Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 31 de outubro de 2023.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital