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D.O. nº28620 de 10/11/2023
Publicação dias 16 e 17.11 - conciliação
D.O. nº28620 de 10/11/2023

PROCESSO 293552.2021 - WELLINGTON CARLOS

D.O. nº28620 de 10/11/2023
PROCESSO 22161.2022 - ARLINDO FUGANTI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 027/2023 - PROCESSO N.293552/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: WELLINGTON CARLOS DA SILVA, inscrito no CPF n. 862.515.461-15, residente na Praça da Independência, n° 956, Vila Nova, Arenápolis/MT, CEP: 78420-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR, MT 186248/2020; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Wellington Carlos da Silva, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 293552/2021

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