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D.O. nº28620 de 10/11/2023
PROCESSO 293552.2021 - WELLINGTON CARLOS
D.O. nº28620 de 10/11/2023

PROCESSO 22161.2022 - ARLINDO FUGANTI

D.O. nº28620 de 10/11/2023
Publicação de Licenças SUIMIS 09-11-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 033/SEMA/MPE/2023 - PROCESSO N. 22161/2022 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: ARLINDO FUGANTI, inscrito no CPF n. 257.631.059-15, residente e domiciliado na Rua Assunção, nº 625, Jardim Bela Suiça, Londrina/PR, responsável pelo imóvel “Fazenda Alto do Guaporé”, localizada na comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT61935/2019 e MT165093/2019; a regularização dos passivos ambientais, bem como da reserva legal;. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. SIGNATÁRIOS: Arlindo Fuganti, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 22161/2022

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