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D.O. nº28620 de 10/11/2023
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO PRAZO TERMO CONVÊNIO Nº. 1225-2021
D.O. nº28620 de 10/11/2023

7-MINUTA.EXTRATO.ADITIVO.PRAZO

D.O. nº28621 de 13/11/2023
Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - Santa Lúcia

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e UHE Juruena LTDA

OBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo da execução do Termo de compromisso de compensação ambiental, ratificando a Cláusula Décima Primeira e as demais cláusulas e condições do termo. A Cláusula Décima Primeira passa a vigor com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental terá prazo de vigência prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do Extrato do Aditivo de Prazo no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Roberto Anselmo Rubert, representante legal da UHE Juruena Ltda.

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