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Portaria n.º 829/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ALGEMIRA PEDROSA DE ARRUDA, matrícula 65551, ocupante do cargo de APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 1194/2023-139:

Averbem-se: 03 anos, 09 meses e 26 Dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social  (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 16/10/2023 sob o Nº 21023130.1.00116/22-4.

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

22/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 9 Dias

Estado de Mato Grosso

Não informado

14/02/2000 a 31/05/2000

3 Meses e 17 Dias

Estado de Mato Grosso

Não informado

Fundamentação Legal: Artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1993 a 31/12/1994

1 Ano e 10 Meses

Município de Poconé

Não informado

01/03/1995 a 31/12/1995

10 Meses

Município de Poconé

Não informado

Cuiabá-MT, 6 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)