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Portaria n.º 837/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOELICE CATARINA DE AZEVEDO FERNANDES MATOS, matrícula 244591, ocupante do cargo de ANALISTA ADMINISTRATIVO L 10052, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do processo 1203/2023-139:

Averbem-se: 07 anos, 10 meses e 27 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 07/08/2023 sob o Nº 15001050.1.00166/20-2, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/08/1995 a 21/12/1999

4 Anos, 4 Meses e 21 Dias

Associação Beneficente e Cultural Coração de Maria

Administrativo

01/03/2003 a 30/04/2005

2 Anos e 2 Meses

Associação Beneficente e Cultural Coração de Maria

Administrativo

01/09/2011 a 06/02/2012

5 Meses e 6 Dias

Massa Falida C. A. Goulart Telecomunicações

Financeiro

Fundamentação Legal: Artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

10/02/2012 a 09/01/2013

11 Meses

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Assessor Jurídico

Cuiabá-MT, 7 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)