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D.O. nº28637 de 07/12/2023
LEI 12349
D.O. nº28637 de 07/12/2023

LEI 12350

D.O. nº28637 de 07/12/2023
LEI 12351

LEI Nº           12.350,            DE   07   DE          DEZEMBRO           DE 2023.

Autor: Deputado Gilberto Cattani

Institui o Dia do CAC - Caçador, Atirador e Colecionador no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Dia do CAC - Caçador, Atirador e Colecionador, a ser comemorado anualmente no dia 9 de julho.

§ 1º  O dia instituído no caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso.

§ 2º  Na semana vinculada à data, fica autorizada a realização de eventos públicos e particulares que guardem relação com as atividades desempenhadas pelos CACs.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de  dezembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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