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D.O. nº28637 de 07/12/2023
Decreto 613-2023 - alteração do RICMS - condomínio depósito armazenagem 07-12-2023 (1)
D.O. nº28637 de 07/12/2023

DECRETO 614-23

D.O. nº28641 de 14/12/2023
DECRETO 615-23

DECRETO Nº         614 ,          DE           07        DE        DEZEMBRO      DE   2023.

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo MTSAUDE-PRO-2023/12690;

D E C R E T A:

Art. 1º O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE, tem por finalidade a realização de operações de assistência à saúde dos Servidores e Pensionistas do Estado, Autarquias e Fundações.

Art. 2º Fica aprovada a Estrutura Organizacional do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE, nos termos da Lei Complementar nº 127 de 11 de julho de 2003, Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 539, de 18 de junho de 2014, Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, Lei complementar nº 662, de 14 de maio de 2020, Lei Complementar nº 734, de 01 de abril de 2022 e Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023.

Art. 3º A Estrutura Organizacional básica e setorial do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho Fiscal

2. Conselho Deliberativo

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete da Presidência do Mato Grosso Saúde

1.1. Gabinete da Diretoria Administrativa e Financeira

1.2. Gabinete da Diretoria Técnica

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Unidade Jurídica

2. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

3. Unidade Especializada em Gestão de Órteses, Próteses e Materiais Especiais

4. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

5. Ouvidoria Setorial

6. Unidade de Comunicação

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria Administrativa

1.1 Gerência de Gestão de Pessoas

1.2 Gerência de Patrimônio e Serviços

1.3 Gerência de Aquisições e Contratos

1.4 Núcleo de Arquivo e Protocolo

1.5 Núcleo de Tecnologia da Informação

2. Coordenadoria Financeira, Orçamentária e Contábil

2.1 Gerência Financeira

2.2 Gerência Contábil

2.3 Gerência Orçamentária

2.4 Núcleo de Convênios

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Relacionamento com o Beneficiário

1.1 Gerência de Atendimento

2.  Coordenadoria Técnica

2.1. Gerência de Credenciamento

2.2. Gerência de Gestão de Rede

3. Coordenadoria de Faturamento Clínico e Hospitalar

4. Coordenadoria de Gestão de Ativos e Passivos

4.1 Gerência de Cobrança

5. Núcleo de Autorizações de Procedimentos Médicos

6. Núcleo de Parcerias e Cooperação

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto Governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6° As Unidades Administrativas constantes nos itens 1, 2, 4, 5 e 6 do inciso III e inciso IV do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Presidência do Mato Grosso Saúde.

Art. 7° As Unidades Administrativas constantes no inciso V do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Diretoria Administrativa e Financeira.

Art. 8° A Unidade Administrativa constante no item 3 do inciso III e inciso VI do artigo 3º, deste Decreto, possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete da Diretoria Técnica.

Art. 9º Incumbe ao Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684, de 10 de outubro de 2018.

Art. 10 Os atos de nomeações e exonerações deverão fazer referência expressa à Unidade Administrativa onde serão nomeados ou exonerados os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.

Art. 12 Revoga-se o Decreto nº 410, de 29 de agosto de 2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,    07   de    dezembro   de  2023.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

MISMA THALITA DOS ANJOS COUTINHO

Presidente do MT SAÚDE

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

QUANTIDADE

CARGO

FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho Fiscal

2. Conselho Deliberativo

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete da Presidência do Mato Grosso Saúde

- Presidente

DGA-1

1

-

1.1 Gabinete da Diretoria Administrativa e Financeira

- Diretor

DGA-3

1

-

- Assessor Técnico II

DGA-5

1

-

1.2 Gabinete da Diretoria Técnica

- Diretor

DGA-3

1

-

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1.    Unidade Jurídica

- Chefe de Unidade IV

DGA-6

-

1

- Assessor Especial II

DGA-4

1

-

2.Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

- Chefe de Unidade IV

DGA-6

1

-

3. Unidade Especializada em Gestão de Órteses, Próteses e Materiais Especiais

- Chefe de Unidade III

DGA-5

1

-

4.  Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

- Gestor de UNISECI

DGA-6

-

1

5. Ouvidoria Setorial

- Ouvidor Setorial III

DGA-6

1

-

6. Unidade de Comunicação

- Chefe de Unidade IV

DGA-6

1

-

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Unidade de Assessoria

- Assessor Chefe III

DGA-4

1

-

- Assistente Técnico I

DGA-8

3

-

- Assistente de Direção

DGA-10

-

2

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria Administrativa

 - Coordenador

DGA-5

1

-

1.1 Gerência de Gestão de Pessoas

 - Gerente

DGA-6

1

-

1.2 Gerência de Patrimônio e Serviços

 - Gerente

DGA-6

1

-

1.3 Gerência de Aquisições e Contratos

 - Gerente

DGA-6

1

-

1.4 Núcleo de Arquivo e Protocolo

1.5 Núcleo de Tecnologia da Informação

2. Coordenadoria Financeira, Orçamentária e Contábil

 - Coordenador

DGA-5

1

-

2.1. Gerência Financeira

 - Gerente

DGA-6

1

-

2.2. Gerência Contábil

 - Gerente

DGA-6

1

-

2.3. Gerência Orçamentária

 - Gerente

DGA-6

1

-

2.4. Núcleo de Convênios

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Coordenadoria de Relacionamento com o Beneficiário

- Coordenador

DGA-5

1

-

1.1 Gerência de Atendimento

- Gerente

DGA-6

1

-

2. Coordenadoria Técnica

 - Coordenador

DGA-5

1

-

2.1 Gerência de Credenciamento

- Gerente

DGA-6

1

-

2.2 Gerência de Gestão de Rede

- Gerente

DGA-6

1

-

3.  Coordenadoria de Faturamento Clínico e Hospitalar

 - Coordenador

DGA-5

1

-

- Assistente de Direção

DGA-10

-

1

4. Coordenadoria de Gestão de Ativos e Passivos

- Coordenador

DGA-5

1

-

4.1. Gerência de Cobrança

- Gerente

DGA-6

1

-

5. Núcleo de Autorizações de Procedimentos Médicos

6. Núcleo de Parcerias e Cooperação

SUBTOTAL

29

5

TOTAL

34

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

CARGO

FUNÇÃO

DGA 1

1

-

DGA 2

-

-

DGA 3

2

-

DGA 4

2

-

DGA 5

8

-

DGA 6

13

2

DGA 7

-

-

DGA 8

3

-

DGA 9

-

-

DGA 10

-

3

SUBTOTAL

29

5

TOTAL

34
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