Legislação

D.O. nº28637 de 07/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00702

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00703 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.080.146,81 (três milhões e oitenta mil e cento e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6269	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	3.080.146,81
TOTAL			3.080.146,81

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6269	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	15.000,00
01	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	436.152,78
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	2.649.653,61
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	2.213.500,83
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	430.493,20
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	1.501.0000	415.493,20
TOTAL DO PROCESSO	3.080.146,81
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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