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D.O. nº28637 de 07/12/2023
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
D.O. nº28637 de 07/12/2023

PORTARIA Nº 170.2023- CTR 041.2023.CCV

D.O. nº28640 de 13/12/2023
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO/TERMO EX-OFÍCIO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA A COOPERAÇÃO Nº 0299-2023/ERMAT-DF/CASA CIVIL/MT

EXTRATO DO CONTRATO N° 041/2023/CASACIVIL/MT

CASACIVIL-PRO-2023/10735

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30

CONTRATADA:  H & H COACHING E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 31.419.079/0001-13

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço especializado de capacitação de servidores, para atender a demanda da Casa Civil, Gabinete do Governo e Gabinete Militar.

MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 74, INC. III, DA LEI Nº 14.133/21).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N° 14.133/2021, COM FULCRO NO ART. 74, INC. III, E DECRETO ESTADUAL Nº 1.525/2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001/0012/0014

Projeto/atividade: 2007

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.39.051

VIGÊNCIA: O contrato da referida contratação terá vigência de 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, devendo ser observada a existência de créditos orçamentários.

VALOR TOTAL: R$ 92.318,00 (noventa e dois mil, trezentos e dezoito reais).

DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023

ASSINAM: ANILDO CESARIO CORREA -  CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e ANDREZA PENAJO ROCHA HOCKMULLER - Representante da Empresa H & H COACHING E TREINAMENTOS LTDA.

PORTARIA Nº 170/2023/CASACIVIL/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28.01.2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores e da Portaria 092/2023/CASACIVIL de 17/07/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores como gestor, fiscal e suplente de fiscal, para acompanhar e fiscalizar, nos termos dos artigos 13 ao 17 do Decreto nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 o contrato abaixo descrito:

 PROCESSO/ CONTRATO

 CONTRATADA

OBJETO

VIGÊNCIA

GESTOR

FISCAL

FISCAL

SUPLENTE

CASACIVIL-PRO-2023/10735

Contrato nº 041/2023

H & H COACHING E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ: 31.419.079/0001-13

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço especializado de capacitação de servidores, para atender a demanda da Casa Civil, Gabinete do Governo e Gabinete Militar.

06/12/2023

A

06/06/2024

Maira Carla Rodrigues Slaviero

Matrícula:

256160

Wanderson da Silva

Matrícula:

218734

Jullyane Saldanha Monteiro de Souza Schanoor

Matrícula:

223945

                Art. 2º Para efeitos da presente portaria, caberá ao Gestor do contrato com apoio do Fiscal do Contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providências quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

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