Legislação

D.O. nº28637 de 07/12/2023
178 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 178 05.12.2023 INDIAVAI PO 029 PORT 544

D.O. nº28637 de 07/12/2023

179 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 179 05.12.2023 PPI

D.O. nº28644 de 19/12/2023
RESCIBMT Nº 751 14.12.2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 164 07.11.2023 PISO ENFERMAGEM - PAGAMENTO DE OUTUBRO

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 179, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do Remanejamento/ Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Protocolo no 251208412312 de 30/11/2023, às 21:34:47 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios, das Regionais de Saúde: Garças Araguaia, Médio Araguaia e Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso, referente a 01ª parcela de 2024.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto no 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II- A Portaria GM/MS no 1.097, de 22/05/2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III-A Portaria GM/MS no 837, de 23/04/2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

IV- A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009, que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência à Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

V- A Resolução CIB/MT nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

VI- A Resolução CIB/MT nº 101, de 01 de agosto de 2013, que aprova o calendário permanente de remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso da Programação Pactuada e Integrada - PPI;

VII- Proposição Operacional da CIR Garças Araguaia nº 085, de 23 de novembro de 2023, propõe aprovar o remanejamento / repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos municípios de General Carneiro, Pontal do Araguaia e Ribeirãozinho, situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-CIN-2023/145653.

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: BARRA DO GARÇAS -MT	PACTUAÇÃO VIGENTE (SET/2023)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (JAN/2024
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNIC. EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNIC. EXECUTOR	VALOR REPACTUADO
GENERAL CARNEIRO - MT	Cuiabá	R$ 6.730,00	Cuiabá	R$ 2.280,00
GENERAL CARNEIRO - MT	Primavera do Leste	R$ 1.670,00
GENERAL CARNEIRO - MT	General Carneiro	R$ 2.170,00
GENERAL CARNEIRO - MT	Rondonópolis	R$ 610,00
TOTAL	R$ 6.730,00	TOTAL	R$ 6.730,00
PROGRAMAÇÃO HOSPITALAR MAC
ERS: BARRA DO GARÇAS -MT	PACTUAÇÃO VIGENTE (SET/2023)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (JAN/2024
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNIC. EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNIC. EXECUTOR	VALOR REPACTUADO
GENERAL CARNEIRO - MT	Cuiabá	R$ 48.778,28	Cuiabá	R$ 15.845,52
GENERAL CARNEIRO - MT	Primavera do Leste	R$ 16.432,83
GENERAL CARNEIRO - MT	General Carneiro	R$ 10.684,89
GENERAL CARNEIRO - MT	Rondonópolis	R$ 5.815,04
TOTAL	R$ 48.778,28	TOTAL	R$ 48.778,28

PROGRAMAÇÃO HOSPITALAR MAC
ERS: BARRA DO GARÇAS -MT	PACTUAÇÃO VIGENTE (SET/2023)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (JAN/2024
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNIC. EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNIC. EXECUTOR	VALOR REPACTUADO
RIBEIRÃOZINHO - MT	Cuiabá	R$ 817,94	Cuiabá	R$ 0,00
RIBEIRÃOZINHO - MT	Rondonópolis	R$ 860,42	Rondonópolis	R$ 1.678,36
TOTAL	R$ 1.678,36	TOTAL	R$ 1.678,36

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: BARRA DO GARÇAS -MT	PACTUAÇÃO VIGENTE (SET/2023)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (JAN/2024
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNIC. EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNIC. EXECUTOR	VALOR REPACTUADO
PONTAL DO ARAGUAIA - MT	Barra do Garças	R$ 700,00	Barra do Garças	R$ 400,00
PONTAL DO ARAGUAIA - MT	Torixoréu	R$ 100,00	Torixoréu	R$ 400,00
TOTAL	R$ 800,00	TOTAL	R$ 800,00

VIII- Proposição Operacional CIR-MA Nº 027, de 23 de novembro de 2023, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados à Assistência de Média e Alta complexidade Hospitalar e Ambulatorial do munícipio de Querência, situado na Região de Saúde Médio Araguaia, do Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-CIN-2023/153160.

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC

ERS: ÁGUA BOA -MT	PACTUAÇÃO VIGENTE (SET/2023)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (JAN/2024
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNIC. EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNIC. EXECUTOR	VALOR REPACTUADO
QUERENCIA - MT	BARRA DO GARÇAS	R$ 11.932,86	QUERENCIA	R$ 15.117,05
QUERENCIA - MT	RONDONOPOLIS	R$ 72,79	QUERENCIA	R$ 72,79
QUERENCIA - MT	CUIABA	R$ 7.636,18	CUIABÁ	R$ 4.452,00
TOTAL	R$ 19.641,84	TOTAL	R$ 19.641,84

X - Proposição Operacional CIR - NAK Nº 016, de 25 de outubro de 2023, propõe aprovar o remanejamento/repactuação da Programação Pactuada Integrada - PPI de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do município de São Felix do Araguaia, situado à Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, de Estado de Mato Grosso. Conforme solicitação SES-CIN-2023/138258.

PROGRAMAÇÃO AMBULATORIAL MAC
ERS: SÃO FELIX DO ARAGUAIA -MT	PACTUAÇÃO VIGENTE (SET/2023)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (JAN/2024
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNIC. EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNIC. EXECUTOR	VALOR REPACTUADO
SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT	BARRA DO GARÇAS	R$ 12.120,32	SÃO FELIX DO ARAGUAIA	R$ 12.120,32
SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT	CUIABA	R$ 820,82	SÃO FELIX DO ARAGUAIA	R$ 820,82
SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT	RONDONOPOLIS	R$ 1.884,03	SÃO FELIX DO ARAGUAIA	R$ 1.884,03
SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT	VARZEA GRANDE	R$ 351,04	SÃO FELIX DO ARAGUAIA	R$ 351,04
TOTAL	R$ 15.176,22	TOTAL	R$ 15.176,22
PROGRAMAÇÃO HOSPITALAR MAC
ERS: SÃO FELIX DO ARAGUAIA -MT	PACTUAÇÃO VIGENTE (SET/2023)	PACTUAÇÃO PROPOSTA (JAN/2024
MUNICÍPIO ENCAMINHADOR	MUNIC. EXECUTOR	VALOR ATUAL	MUNIC. EXECUTOR	VALOR REPACTUADO
SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT	BARRA DO GARÇAS	R$ 10.883,80	SÃO FELIX DO ARAGUAIA	R$ 10.883,80
SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT	CONFRESA	R$ 5.597,72	SÃO FELIX DO ARAGUAIA	R$ 5.597,72
TOTAL	R$ 16.481,52	TOTAL	R$ 16.481,52

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo no 251208412312 de 30/11/2023, às 21:34:47 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios da Regional de Saúde, Garças Araguaia, Médio Araguaia e Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso, referente a 01ª parcela de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 05 de Dezembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28637 de 07/12/2023178 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 178 05.12.2023 INDIAVAI PO 029 PORT 544

D.O. nº28637 de 07/12/2023

179 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 179 05.12.2023 PPI

D.O. nº28644 de 19/12/2023RESCIBMT Nº 751 14.12.2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 164 07.11.2023 PISO ENFERMAGEM - PAGAMENTO DE OUTUBRO

D.O. nº28637 de 07/12/2023
178 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 178 05.12.2023 INDIAVAI PO 029 PORT 544

D.O. nº28644 de 19/12/2023
RESCIBMT Nº 751 14.12.2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 164 07.11.2023 PISO ENFERMAGEM - PAGAMENTO DE OUTUBRO