Legislação

D.O. nº28637 de 07/12/2023
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 201/2022

D.O. nº28637 de 07/12/2023

EXTR TER CES USO -003-23 CUIABA

D.O. nº28637 de 07/12/2023
EXTR PORT 1.594-23 PAD 69364-23 ADÃO UNIJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 003/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2023/154206

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão Gratuito de bem imóvel, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação- SEDUC-MT e outro Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT.

DO OBJETIVO:

O objeto do presente TERMO DE CESSÃO trata de salas e dependências da antiga sede da Escola Estadual Pascoal Moreira Cabral , Imóvel Registrado sob a Matricula 25.036 do livro 2-CE , no 6º Serviço notarial e Registro de Imóveis em 25/06/1986 , Área 7.478,11m de propriedade da CEDENTE , localizada á Rua Coletora 03 , Bairro Jardim Universitário , Município de Cuiabá-MT ; á CESSIONÁRIA para exclusiva finalidade de abrigar o atendimento de Ensino Médio da demanda da comunidade e região , permanecendo o domínio e a posse do bem com a CEDENTE.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência de dez anos a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo por comum acordo entre as partes.

DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Emanuel Pinheiro - Prefeito municipal de Cuiabá e a SRª Edilene de Souza Machado - Secretária Municipal de Educação de Cuiabá -SME.

Cuiabá-MT, 06 de dezembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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D.O. nº28637 de 07/12/2023EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 201/2022

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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 201/2022

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EXTR PORT 1.594-23 PAD 69364-23 ADÃO UNIJUR