Legislação

D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORTARIA 97-23- ROSEMARY APARECIDA DA SILVA

D.O. nº28636 de 06/12/2023

PORTARIA 98-23 DGP GISC - LICENÇA PRÊMIO AGOSTO 2023

D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORTARIA Nº 99-2023 - PRIME CONSULTORIA

PORTARIA GISC Nº 98/DGP/2023

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

RESOLVE:

Art. 1º - Deferir, Licença para Capacitação a título de licença prêmio, somente para gozo, aos servidores relacionados abaixo:

ITEM	MATRICULA	NOME	CARGO	QUINQUÊNIO	PROCESSO MVP Nº
1	4007193	CAMILA SANTANA DE SOUSA	CIRURGIÃO DENTISTA	2018/2023	006.134/2023
2	1000263	JOSE LUIZ CASTRO RANGEL	ENGENHEIRO/ARQUITETO	2018/2023	016.705/2023
3	4006910	WLADIMIR MALHEIROS CORREA	MÉDICO	2018/2023	032.139/2023
4	1000146	SIMONE LAURA RABELO DA SILVA	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	047.120/2023
5	1000883	SUZANA MOREIRA DE SOUZA	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	048.820/2023
6	4006865	MARCELA CRISTINA DO ROSARIO	AGENTE DE SAÚDE	2018/2023	053.418/2023
7	4006919	JULIANE SOUZA BOTELHO DE PAULA	ENFERMEIRO	2018/2023	055.189/2023
8	1964932	ALEXANDRA PASINATO DOS SANTOS	ESPECIALISTA DE SAÚDE	2018/2023	056.947/2023
9	1000882	GRACILMA BILIO DE AGUIAR	ENFERMEIRO	2018/2023	057.036/2023
10	4866760	ROSA ANALIA DA SILVA SANTANA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2015/2020	057.620/2023
11	4866914	LENIRA DOMINGAS DE ALMEIDA SIQUEIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2015/2020	058.319/2023
12	1964944	DANIELLE CAMPOS ITO PALHARI	CIRURGIÃO DENTISTA	2018/2023	058.365/2023
13	1583489	IDEMOR MOLIN	MÉDICO	2018/2023	058.620/2023
14	1000847	KATIA REGINA BORGES	ENFERMEIRO	2018/2023	058.919/2023
15	1000276	RANUCE RIBEIRO AZIZ YDY	MÉDICO	2008/2015 e 2015/2020	059.406/2023
16	1571429	LUIZ AUGUSTO CAVALLINI MENECHINO	MÉDICO	2018/2023	059.521/2023
17	4867281	CRISTIANE MARIA LENZI SCHAAB	MÉDICO	2015/2020	059.605/2023
18	1964925	PATRICIA MUNHOZ DE OLIVEIRA	CIRURGIÃO DENTISTA	2018/2023	059.674/2023
19	4011089	ALESSANDRA MAURA ALVES RONDON	ESPECIALISTA DE SAÚDE	2015/2020	059.742/2023
20	1014072	HILDO BENEDITO TEIXEIRA DA SILVA	MÉDICO	2018/2023	059.912/2023
21	4017206	LETICIA KEDINA DA SILVA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2015/2020	060.158/2023
22	4866862	SULAMITA DE MORAES CAMPOS	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2015/2020	060.243/2023
23	1001000	LINEY MARIA ARAUJO	ENFERMEIRO	2018/2023	060.300/2023
24	1964949	JOLICE MARQUES DE OLIVEIRA	ESPECIALISTA DE SAÚDE	2018/2023	060.366/2023
25	4006487	VANESSA VILAS BOAS ALVES CASSOL	MÉDICO	2008/2013, 2013/2018 e 2018/2023	060.456/2023
26	4870192	JOAN JORGE CORREA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2016/2021	060.845/2023
27	1000228	MARCOS DE MORAES GOMES	MÉDICO	2018/2023	060.888/2023
28	4035252	RITA DE CASSIA GONCALVES DE AMORIM	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	061.068/2023
29	4035113	HILDA ARRUDA PEREIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	061.079/2023
30	4016965	LUCIANE DA SILVA LIMA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2015/2020	061.137/2023
31	1000842	DARCI MOIZES SILVA	AGENTE DE SAÚDE	2018/2023	061.182/2023
32	1588666	RENATO DE MELO	MÉDICO	2013/2018 e 2018/2023	061.283/2023
33	4868638	JULIANA AMANCIO DOS SANTOS	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	2015/2020	061.299/2023
34	1575824	SANDRA REGINA AMORIM DA LUZ	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2013/2018 e 2018/2023	061.639/2023
35	4868683	ELIZABETH ANTUNES SAMPAIO	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	2015/2020	061.655/2023
36	4017396	CRISTIANE BENEDITA DA SILVA SANTOS	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2015/2020	061.727/2023
37	1589061	SILVANA DE MELLO E SILVA MORAES	AGENTE DE SAÚDE	2018/2023	061.877/2023
38	4866349	ELIANE DE ALMEIDA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2015/2020	061.942/2023
39	4010977	JESIELE DA SILVA SOUZA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2014/2019	061.963/2023
40	1583637	FATIMA APARECIDA DA SILVA	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	062.126/2023
41	4010836	ZAMARA BRANDAO RIBEIRO	MÉDICO	2009/2014 e 2014/2019	062.321/2023
42	4876502	ELAINE CARVALHO FERRER	ENFERMEIRO	2016/2021	062.445/2023
43	4017784	GLEIDE ALVES DE QUEIROZ	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2015/2020	062.540/2023
44	4006401	CARLA ANDREIA DE SOUZA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2018/2023	062.594/2023
45	4876171	ROBSON ALACIL COSTA LEITE	CIRURGIÃO DENTISTA	2016/2021	062.678/2023
46	1578065	MARILENA ABURAD DE FRANCA NUNES	ESPECIALISTA DE SAÚDE	2018/2023	063.185/2023
47	1574352	BENACY HERMES NEVES	AGENTE MUNICIPAL	2013/2018 e 2018/2023	063.228/2023
48	4038744	MARCOS YASSUDA	CIRURGIÃO DENTISTA	2017/2022	063.804/2023
49	1964969	LETICIA TEIXEIRA VITALE AYOUB	CIRURGIÃO DENTISTA	2018/2023	063.813/2023
50	4035269	ROSINEL BERTASSO FERNANDES	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2012/2017 e 2017/2022	063.842/2023
51	4017682	ELAINE GLACIELI FERREIRA DE CAMPOS SILVA	ESPECIALISTA DE SAÚDE	2015/2020	063.954/2023
52	1000347	MAGALY BANDEIRA BISPO	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2003/2008, 2008/2013, 2013/2018 e 2018/2023	064.286/2023
53	4877412	CASSIUS CLAY SCOFONI FALEIROS DE AZEVEDO	MÉDICO	2016/2021	064.408/2023
54	4868685	VALTEIR JESUS DIAS	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	2015/2020	064.514/2023
55	1965005	CRICIANE ZAMBRIM MENDONCA	ESPECIALISTA DE SAÚDE	2018/2023	064.603/2023
56	4034889	ADERCY GONCALVES DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	064.635/2023
57	4047525	CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES SILVA	ENFERMEIRO	2018/2023	064.934/2023
58	4036513	FRANCISCA NAIR DE SOUZA BELEM	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	2017/2022	065.200/2023
59	4036475	ALESSANDRA DE ASSIS	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	2017/2022	065.530/2023
60	4877657	RENATA SANTOS DE SOUZA MASSONI	MÉDICO	2016/2021	065.947/2023
61	1588625	DOMINGAS CORREA DE MIRANDA	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2013/2018 e 2018/2023	065.950/2023
62	1964986	NICIANE OKUMURA	CIRURGIÃO DENTISTA	2018/2023	066.077/2023
63	4036279	ROSANGELA BEATRIZ LIMA SANTOS	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS	2017/2022	066.229/2023
64	4876219	ROSIANE FONSECA DA SILVA	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	2016/2021	066.615/2023
65	1562949	BRUNO MARQUES DA SILVA	AUXILIAR MUNICIPAL	2014/2019	066.878/2023
66	1562313	VILMA FRANCISCA GOMES PACHECO	AUXILIAR MUNICIPAL	2018/2023	067.120/2023
67	4048055	ROMUALDO PRATA VIDAL	CIRURGIÃO DENTISTA	2018/2023	067.226/2023
68	1589024	JADEMIR BENTO DE MORAES	AUXILIAR EM SAÚDE	2013/2018 e 2018/2023	067.276/2023
69	1961798	LUCIANO COLOGNESE	MÉDICO	2013/2018 e 2018/2023	067.510/2023
70	4034890	DARENILZE CARMEM DA SILVA TEIXEIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	067.687/2023
71	4866701	IRINIL IZABEL DA SILVA RIBEIRO	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2015/2020	067.896/2023
72	4866630	WALESKA APARECIDA SILVA DUARTE	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2015/2020	067.916/2023
73	1579700	MAURI DA SILVA CARDOSO	CIRURGIÃO DENTISTA	2018/2023	068.005/2023
74	4006429	KARINA COSTA MARQUES MEDEIROS	ESPECIALISTA DE SAÚDE	2018/2023	068.036/2023
75	4006512	FERNANDO ANTONIO SANTOS E SILVA	MÉDICO	2018/2023	068.292/2023
76	1000836	ELIANA MARIA SIQUEIRA CARVALHO	MÉDICO	2017/2022	068.347/2023
77	1000297	SELMA MARIA DE MAGALHAES	ENFERMEIRO	2018/2023	068.471/2023
78	4035257	ROSEANE SANTANA DE OLIVEIRA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	068.806/2023
79	1000880	LUZINETE MARIA PREZA REGO	AGENTE DE SAÚDE	2013/2018 e 2018/2023	068.862/2023
80	4035226	ZILDENETH BARBALHO SILVA BATISTA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	069.158/2023
81	1000044	MARIINHA DE SOUZA BATISTA	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	2018/2023	069.160/2023
82	1589050	NEIDE DOS SANTOS SOUZA SILVA	AGENTE DE SAÚDE	2018/2023	069.590/2023
83	2573855	RAIMUNDO NONATO DE ALBUQUERQUE	AUXILIAR MUNICIPAL	2016/2021	069.707/2023
84	4866802	ANA LUCIA BISPO	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2015/2020	069.946/2023
85	4034891	DELZA LEMES DA SILVA	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	2017/2022	070.088/2023
86	4865897	CRISTHIANE ALMEIDA LEITE DA SILVA	CIRURGIÃO DENTISTA	2015/2020	070.693/2023

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 21 de novembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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D.O. nº28636 de 06/12/2023PORTARIA Nº 99-2023 - PRIME CONSULTORIA

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