Legislação

D.O. nº28636 de 06/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00694

D.O. nº28636 de 06/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00696

D.O. nº28636 de 06/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00697

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00696 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 33.700.000,00 (trinta e três milhões e setecentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6058	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	900.000,00
6197	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	32.800.000,00
TOTAL			33.700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6058	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	2.759.0000	900.000,00
00	695	385	2011	Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3340	2.759.0000	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Destino turístico promovido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	900.000,00
PROCESSO : 6197	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.1001	1.000.000,00
12	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	2.550.0000	3.800.000,00
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.1001	2.000.000,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Suplementação	4490	1.500.1001	29.000.000,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Suplementação	4490	2.550.0000	3.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	23,00
12	361	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Anulação	3190	1.500.1001	5.600.000,00
12	361	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Anulação	3191	1.500.1001	20.400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	32.800.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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