Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00696 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 33.700.000,00 (trinta e três milhões e setecentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

6058

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

900.000,00

6197

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

32.800.000,00

TOTAL

33.700.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 6058

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

22

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

2.759.0000

900.000,00

00

695

385

2011

Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso

9900

F

Suplementação

3340

2.759.0000

900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Destino turístico promovido (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

900.000,00

PROCESSO : 6197

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

1.500.1001

1.000.000,00

12

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

2.550.0000

3.800.000,00

12

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

1.500.1001

2.000.000,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0600

F

Suplementação

4490

1.500.1001

29.000.000,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0600

F

Suplementação

4490

2.550.0000

3.800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

23,00

12

361

036

4281

Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais

9900

F

Anulação

3190

1.500.1001

5.600.000,00

12

361

036

4281

Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais

9900

F

Anulação

3191

1.500.1001

20.400.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Remuneração paga (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

32.800.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).