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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00697 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 87.639.541,56 (oitenta e sete milhões e seiscentos e trinta e nove mil e quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

6216

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

57.488.179,25

6217

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1.734.350,03

6219

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

28.417.012,28

TOTAL

87.639.541,56

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 6216

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

17

512

338

1167

Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental

0400

F

Anulação

4490

1.500.0000

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município atendido (Unidade)

3,00

17

512

338

1167

Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental

0600

F

Anulação

4490

1.500.0000

1.748.308,48

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município atendido (Unidade)

6,00

17

512

338

1167

Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental

0700

F

Anulação

4440

1.500.0000

6.032.607,37

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município atendido (Unidade)

2,00

17

512

338

1167

Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental

0800

F

Anulação

4440

1.500.0000

584.724,83

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município atendido (Unidade)

1,00

00

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

1200

F

Suplementação

4490

1.500.0000

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

3,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0200

F

Suplementação

4490

1.500.0000

2.335.036,23

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

4.396,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0300

F

Suplementação

4490

1.500.0000

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

66,50

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0400

F

Suplementação

4490

1.500.0000

6.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

66,83

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0500

F

Suplementação

4490

1.500.0000

28.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

185,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0600

F

Suplementação

4490

1.500.0000

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

84,53

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0700

F

Suplementação

4490

1.500.0000

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

84,53

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0800

F

Suplementação

4490

1.500.0000

2.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

48,20

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1100

F

Suplementação

4490

1.500.0000

8.552.719,79

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

52,35

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0100

F

Suplementação

4490

1.500.0000

1.418.012,28

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

76,67

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0500

F

Suplementação

4490

1.500.0000

3.682.410,95

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

257,57

15

451

338

3105

Execução de obras estratégicas de mobilidade urbana e de infraestrutura na baixada cuiabana incluindo a finalização das obras da copa de 2014

0600

F

Anulação

4490

1.500.0000

6.648.850,94

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

35,00

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0200

F

Anulação

4440

1.500.0000

563.258,21

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

16.423,12

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0500

F

Anulação

4440

1.500.0000

4.756.862,15

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

10.001,00

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0800

F

Anulação

4440

1.500.0000

216.350,71

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

27.457,96

15

451

338

5110

Implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande

0600

F

Anulação

4490

1.500.0000

20.718.636,78

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

13,00

15

302

338

5218

Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT

0600

F

Anulação

4490

1.500.0000

16.018.579,78

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

24,00

TOTAL DO PROCESSO

57.488.179,25

PROCESSO : 6217

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0500

F

Suplementação

4490

1.501.0100

1.734.350,03

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

257,57

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0200

F

Anulação

4440

1.501.0100

1.734.350,03

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

16.423,12

TOTAL DO PROCESSO

1.734.350,03

PROCESSO : 6219

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0100

F

Suplementação

4490

2.500.0000

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

99,78

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1000

F

Suplementação

4490

2.500.0000

27.417.012,28

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

151,23

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1200

F

Suplementação

4490

2.500.0000

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

57,59

15

451

338

5110

Implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande

0600

F

Anulação

4490

2.500.0000

24.534.890,70

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

13,00

15

302

338

5218

Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT

0600

F

Anulação

4490

2.500.0000

3.882.121,58

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

24,00

TOTAL DO PROCESSO

28.417.012,28

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).