Legislação

D.O. nº28636 de 06/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00696

D.O. nº28636 de 06/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00697

D.O. nº28636 de 06/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00698

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00697 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 87.639.541,56 (oitenta e sete milhões e seiscentos e trinta e nove mil e quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6216	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	57.488.179,25
6217	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.734.350,03
6219	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	28.417.012,28
TOTAL			87.639.541,56

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6216	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0400	F	Anulação	4490	1.500.0000	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	3,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	1.748.308,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	6,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Anulação	4440	1.500.0000	6.032.607,37
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	2,00
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0800	F	Anulação	4440	1.500.0000	584.724,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1200	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Suplementação	4490	1.500.0000	2.335.036,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	4.396,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Suplementação	4490	1.500.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	66,50
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4490	1.500.0000	6.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	66,83
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	1.500.0000	28.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	185,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	84,53
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	84,53
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0800	F	Suplementação	4490	1.500.0000	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	48,20
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Suplementação	4490	1.500.0000	8.552.719,79
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	52,35
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0100	F	Suplementação	4490	1.500.0000	1.418.012,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	76,67
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	1.500.0000	3.682.410,95
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	257,57
15	451	338	3105	Execução de obras estratégicas de mobilidade urbana e de infraestrutura na baixada cuiabana incluindo a finalização das obras da copa de 2014	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	6.648.850,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	35,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Anulação	4440	1.500.0000	563.258,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	16.423,12
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Anulação	4440	1.500.0000	4.756.862,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	10.001,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Anulação	4440	1.500.0000	216.350,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	27.457,96
15	451	338	5110	Implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	20.718.636,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	13,00
15	302	338	5218	Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	16.018.579,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	24,00
TOTAL DO PROCESSO	57.488.179,25
PROCESSO : 6217	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.734.350,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	257,57
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Anulação	4440	1.501.0100	1.734.350,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	16.423,12
TOTAL DO PROCESSO	1.734.350,03
PROCESSO : 6219	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0100	F	Suplementação	4490	2.500.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	99,78
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	2.500.0000	27.417.012,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	151,23
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1200	F	Suplementação	4490	2.500.0000	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	57,59
15	451	338	5110	Implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande	0600	F	Anulação	4490	2.500.0000	24.534.890,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	13,00
15	302	338	5218	Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT	0600	F	Anulação	4490	2.500.0000	3.882.121,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	24,00
TOTAL DO PROCESSO	28.417.012,28
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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