Legislação

D.O. nº28636 de 06/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00690

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SEFAZ-DOR-2023/00691

D.O. nº28636 de 06/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00692

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00691 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 12.115.850,70 (doze milhões e cento e quinze mil e oitocentos e cinquenta reais e setenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6270	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	12.115.850,70
TOTAL			12.115.850,70

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6270	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Suplementação	4490	1.540.0000	12.115.850,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	23,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	0100	F	Anulação	4490	1.540.0000	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	1,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	0200	F	Anulação	4490	1.540.0000	429.478,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)	3,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	0500	F	Anulação	4490	1.540.0000	586.372,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)	10,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	0800	F	Anulação	4490	1.540.0000	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional reformado e/ou ampliado (Unidade)	2,00
12	361	527	2792	Construção de espaços educacionais	1200	F	Anulação	4490	1.540.0000	5.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	12.115.850,70
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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SEFAZ-DOR-2023/00692