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D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00689
D.O. nº28636 de 06/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00690

D.O. nº28636 de 06/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00691

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00690 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 30.084.149,30 (trinta milhões e oitenta e quatro mil e cento e quarenta e nove reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

6277

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

30.084.149,30

TOTAL

30.084.149,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 6277

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

361

527

2218

Agenda da Aprendizagem

9900

F

Anulação

3390

1.500.1001

14.000.000,00

12

361

527

2218

Agenda da Aprendizagem

9900

F

Anulação

3390

1.540.0000

558.709,80

12

361

527

2218

Agenda da Aprendizagem

9900

F

Anulação

3350

1.540.0000

1.911.177,62

Meta Física Ajustada Neste Processo

Política implementada (Percentual)

90,00

12

368

527

2220

Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades

9900

F

Anulação

3390

1.500.1001

1.000.000,00

12

368

527

2220

Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades

9900

F

Anulação

3390

1.540.0000

879.660,86

12

368

527

2220

Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades

9900

F

Anulação

3350

1.540.0000

34.601,02

Meta Física Ajustada Neste Processo

aluno atendido (Percentual)

90,00

12

361

527

2222

Implementação dos processos de gestão escolar

9900

F

Anulação

3390

2.500.1001

7.800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Manutenção do PPP/PDE (Unidade)

1,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0600

F

Suplementação

4490

1.500.1001

18.900.000,00

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0600

F

Suplementação

4490

1.540.0000

3.384.149,30

12

361

527

2224

Modernização dos serviços de TI na educação

0600

F

Suplementação

4490

2.500.1001

7.800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola com tecnologia educacional (Percentual)

23,00

12

361

527

2790

Apoio à rede estadual de ensino no custeio e monitoramento dos gastos com serviços essenciais

9900

F

Anulação

3390

1.500.1001

3.900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade atendida (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

30.084.149,30

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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