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D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORTARIA Nº 1742/2023/SDPG Férias
D.O. nº28636 de 06/12/2023

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO 038.2023 APLICAÇÃO DE MULTA - FIBRA

D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORTARIA Nº 1743/2023/SDPG Autoriza o teletrabalho aos integrantes do Núcleo Cível de Rondonópolis

EXTRATO DE DECISÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA

NOTIFICAÇÃO Nº 038/2023/GC/DPE

CONTRATO N.° 055/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12011/2022.

ÓRGÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

NOTIFICADO: FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGISTICA EIRELI - Rep. Legal Jair Balduino de Souza.

DECISÃO: “APLICO a empresa FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGISTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.887.078/0001-51, a penalidade de MULTA de 0,7% por 24 dias de atraso, sobre o valor de R$ 361.250,00, referente a van de passageiros.”

PRAZO PARA RECURSO: Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, para que a contratada exerça o contraditório e a ampla defesa.

Cuiabá, 05 de outubro de 2023.

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Rogério Borges Freitas

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