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D.O. nº28636 de 06/12/2023
Termo de Convênio 2370-2023 - Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis
D.O. nº28636 de 06/12/2023

Dispensa 086-2023 - aquisição EMERGENCIAIS DE meicamentos decisão judicial

D.O. nº28636 de 06/12/2023
Extrato de publicação do 4º TA do CTR 325.2020 - WM SERVIÇOS AMBIENTAIS

DISPENSA DE LICITAÇÃO 086/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando o Parecer Referencial n° OJN 007/CPPGE/2023 às Fls. (354 - 355 a 410), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO 2023/46119

OBJETO: Trata - se do Processo SES - PRO - 2023/46119 “AQUISIÇÃO EMERGENCIAL”, por dispensa de licitação, medicamento importado, destinado a cumprir DECISÃO JUDICIAL para atender pacientes iniciais, por um período de 12 (doze) meses, conforme 1º Retificação do Termo de Referência Nº 036/2023.

VALOR TOTAL: R$ 62.062,54 (Sessenta e dois mil e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

(Assinado Digitalmente nos autos)

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