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D.O. nº28631 de 29/11/2023
PORTARIA 10-23 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 001-2023-28.11.23 (1)
D.O. nº28636 de 06/12/2023

PORTARIA Nº 167.2023- CTR 039.2023.CCV

D.O. nº28636 de 06/12/2023
PORTARIA Nº 168.2023- Substituição Celiton

EXTRATO DO CONTRATO N° 039/2023/CASACIVIL/MT

CASACIVIL-PRO-2023/11878

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30

CONTRATADA:  3F LTDA - CNPJ: 23.484.444/0001-45

OBJETO: O objeto do presente contrato consiste na Contratação de empresa especializada para aquisição de licença de uso de software de orçamento de obras OrçaFascio (Módulo Orçamento, Módulo Bases Adicionais, Módulo Diário de Obra, Módulo Planejamento), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações constantes na proposta e respectivo Termo de Referência nº CASACIVIL/00061/2023, para atender a demanda do setor de Engenharia da Casa Civil.

MODALIDADE: CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR (ART. 74, INC. I, DA LEI Nº 14.133/21).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO ESTADUAL Nº 1.525/2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Projeto/atividade: 2009

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.40.001

VIGÊNCIA: O prazo de vigência desta contratação será de 12 (doze) meses, contados da data  de  sua  assinatura,  devendo  ser  observada  a  existência  de  créditos orçamentários.

VALOR TOTAL: R$ 11.988,00 (onze mil, novecentos e oitenta e oito reais).

DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023

ASSINAM: ANILDO CESARIO CORREA -  CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e RONIELLE RODRIGUES SANTA ANA - Representante da Empresa 3F LTDA.

PORTARIA Nº 167/2023/CASACIVIL/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28.01.2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores e da Portaria 092/2023/CASACIVIL de 17/07/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores como gestor, fiscal e suplente de fiscal, para acompanhar e fiscalizar, nos termos dos artigos 13 ao 17 do Decreto nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 o contrato abaixo descrito:

 PROCESSO/ CONTRATO

 CONTRATADA

OBJETO

VIGÊNCIA

GESTOR

FISCAL

FISCAL

SUPLENTE

CASACIVIL-PRO-2023/11878

Contrato nº 039/2023/CASACIVIL

3F LTDA

CNPJ: 23.484.444/0001-45

O objeto do presente contrato consiste na Contratação de empresa especializada para aquisição de licença de uso

de software de orçamento de obras OrçaFascio (Módulo Orçamento, Módulo Bases Adicionais, Módulo Diário de

Obra, Módulo Planejamento), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações constantes na proposta

e respectivo Termo de Referência nº CASACIVIL/00061/2023, constantes do processo eletrônico nº CASACIVIL-PRO-

2023/11878, para atender a demanda do setor de Engenharia da Casa Civil.

05/12/2023 a 05/12/2024

Cleiton Rosa da Silva Ferreira

Matrícula:

251972

Ana Paula Itacaramby Furtado

Matrícula:

290865

José Antônio Delgado da Silva

Matrícula:

315242

                Art. 2º Para efeitos da presente portaria, caberá ao Gestor do contrato com apoio do Fiscal do Contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providências quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(Original assinado)

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