Legislação

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00688

D.O. nº28635 de 05/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00689

D.O. nº28636 de 06/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00690

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00689 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 91.741.514,93 (noventa e um milhões e setecentos e quarenta e um mil e quinhentos e quatorze reais e noventa e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6016	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES	3.441.514,93
6140	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	88.300.000,00
TOTAL			91.741.514,93

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6016	ÓRGÃO : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	662	385	1111	Implantação de novo modelo de gestão dos incentivos programáticos	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	3.441.514,93
Meta Física Ajustada Neste Processo	Modelo desenvolvido (Unidade)	1,00
22	608	385	2024	Incentivo ao adensamento das cadeias produtivas inovadoras na agropecuária Mato-grossense	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	3.441.514,93
Meta Física Ajustada Neste Processo	Cadeia produtiva apoiada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	3.441.514,93
PROCESSO : 6140	ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.300.000,00
02	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	88.300.000,00
02	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	86.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	88.300.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28635 de 05/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00688

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D.O. nº28636 de 06/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00690

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00688

D.O. nº28636 de 06/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00690