Legislação

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00685

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SEFAZ-DOR-2023/00686

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00687

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00686 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.981.252,40 (um milhão e novecentos e oitenta e um mil e duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6236	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	1.981.252,40
TOTAL			1.981.252,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6236	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	091	376	1476	Fomentar a implementação do modelo de Centro de Reintegração Social	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida extrajudicial (Unidade)	1,00
03	091	376	1508	Fomentar ações eficazes de cumprimento da pena	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida extrajudicial (Percentual)	51,00
03	542	530	1515	Promoção da qualidade da água e expansão da coleta do esgoto	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	28.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida Extrajudicial e/ou judicial voltada à expansão da coleta e tratamento de esgoto (Percentual)	51,00
03	091	287	1516	Integração da rede de atenção básica	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	20.092,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida/ação extrajudicial desenvolvida p/ Promotorias de Justiça que realizaram vistorias (Percentual)	100,00
03	091	376	1518	Núcleos de Defesa da Vida	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Núcleo da Vida implantado (Número absoluto)	8,00
03	091	376	1519	Prevenção ao feminicídio	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher implementada (Número absoluto)	10,00
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	184.399,40
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	1.796.853,00
03	122	264	2503	Apoio técnico e pericial aos órgãos de execução do Ministério Público	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	8.021,23
03	122	264	2503	Apoio técnico e pericial aos órgãos de execução do Ministério Público	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Meta do planejamento estratégico atingida (Percentual)	70,00
03	091	374	2793	Defesa da probidade administrativa e do patrimônio público	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	62.696,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento Extrajudicial concluído (Percentual)	100,00
03	091	374	2794	Prevenção à corrupção	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	75.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto de capacitação de agente político (Percentual)	8,00
03	542	530	2799	Promoção da destinação adequada dos resíduos sólidos	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	26.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida Extrajudicial e/ou judicial (Percentual)	35,00
03	091	287	2823	Defesa dos direitos do cidadão à educação	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	37.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida Extrajudicial e/ou judicial (Percentual)	40,00
03	091	287	2832	Enfrentamento à violência escolar	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	37.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implementado (Número absoluto)	14,00
03	091	376	2833	Gestão das ações de tráfico de drogas e alienação antecipada de bens	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação penal com gestão realizada (Percentual)	51,00
03	091	287	2834	Saúde preventiva na rede básica de saúde	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	37.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida e/ou ação extrajudicial desenvolvida pela Promotoria de Justiça que atua na Cidadania (Percentual)	70,00
03	541	530	2835	Proteção da fauna silvestre	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	26.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida ministerial adotada (Percentual)	3,00
03	541	530	2836	Proteção dos ecossistemas e biomas	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	30.203,38
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medida ministerial adotada (Percentual)	51,00
03	544	530	2837	Proteção dos recursos hídricos	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	29.080,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto implementado (Unidade)	25,00
03	091	264	3522	Apoio às ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	727.343,49
03	091	264	3522	Apoio às ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	549.736,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ativo recuperado em menor tempo (Mês)	9,00
03	128	264	3560	Capacitação e aperfeiçoamento funcional	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	24.921,05
03	128	264	3560	Capacitação e aperfeiçoamento funcional	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	61.658,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Integrante capacitado com carga horária mínima de 8h/ano (Percentual)	70,00
TOTAL DO PROCESSO	1.981.252,40
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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