Legislação

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00686

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SEFAZ-DOR-2023/00687

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00688

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00687 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.261.970,88 (dois milhões e duzentos e sessenta e um mil e novecentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6231	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	2.261.970,88
TOTAL			2.261.970,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6231	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	2.500.0000	1.134.937,03
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	2.500.0000	1.013.470,88
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	2.500.0000	199.616,14
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	2.500.0000	1.248.500,00
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	2.500.0000	927.417,71
TOTAL DO PROCESSO	2.261.970,88
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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