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D.O. nº28635 de 05/12/2023
EXTR TER DOAÇÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS 037-23-CANARANA
D.O. nº28635 de 05/12/2023

EXTR RESCISÃOBILATERAL 055-23-ALTO GARÇAS

D.O. nº28635 de 05/12/2023
EXTR TER AJUSTE CONTAS 21-23-QUERENCIA

EXTRATO DO TERMO DE TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DA CESSÃO DE USO Nº. 055/CPI/SPAT/SAIP /SEDUC/2022

Processo nº CASACIVIL-PRO-2023/06935

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Rescisão Bilateral da Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC e do outro lado a Prefeitura Municipal de Alto Garças -MT.

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem como objeto a Rescisão Amigável ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Nº 55/CPI/SPAT/SAIP/2022 , cujo objeto é a cessão de imóvel localizado no endereço Rua Araraquara, s/n, centro , município de Alto Garças/MT, com início de vigência em 26/06/2022 e término em 26/06/2033 , para abrigar a Escola Municipal Carlos de Almeida Couto e considerando que o CESSIONÁRIO  solicitou a DOAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL  , se faz necessário a rescisão do presente termo para  que a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG  possa desafetar  o imóvel da  SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO  , conforme a LEI ESTADUAL Nº 11.109/2020 e as orientações do oficio SEPLAG- OFI-2023/07490  sobre o mesma tema.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Por força da presente rescisão, a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, dão por rescindido a CESSÃO de que trata a Cláusula Primeira do presente termo a partir da data de sua publicação, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente ás obrigações no ajuste ora rescindidas.

DATA DA ASSINATURA:

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Claudinei Singolano - Prefeito Municipal de Alto Garças /MT.

Cuiabá-MT, 04 de dezembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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