Legislação

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00680

D.O. nº28635 de 05/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00681

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00669

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00681 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 6.339.158,18 (seis milhões e trezentos e trinta e nove mil e cento e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6200	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.108.299,28
6213	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.664.510,01
6223	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	2.566.348,89
TOTAL			6.339.158,18

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6200	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Suplementação	4440	1.759.0137	1.108.299,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3350	1.759.0137	413.546,45
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3372	1.759.0137	661.979,32
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3390	1.759.0137	32.773,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	24,00
TOTAL DO PROCESSO	1.108.299,28
PROCESSO : 6213	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Anulação	3390	1.500.0000	4.946,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	6,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Suplementação	4490	1.500.0000	2.664.510,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	4.396,00
26	782	338	1341	Estruturação de Modais de Transportes	0600	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.911.913,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)	0,00
15	451	338	3105	Execução de obras estratégicas de mobilidade urbana e de infraestrutura na baixada cuiabana incluindo a finalização das obras da copa de 2014	0600	F	Anulação	3390	1.500.0000	747.649,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	35,00
TOTAL DO PROCESSO	2.664.510,01
PROCESSO : 6223	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.261.261,32
03	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	295.087,57
03	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	2.566.348,89
03	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3391	1.500.0000	10.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.566.348,89
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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