Legislação

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00670

D.O. nº28635 de 05/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00680

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00681

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00680 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 232.600,00 (duzentos e trinta e dois mil e seiscentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6225	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	232.600,00
TOTAL			232.600,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6225	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	4490	2.500.0000	232.600,00
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	2.500.0000	232.600,00
TOTAL DO PROCESSO	232.600,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28635 de 05/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00670

D.O. nº28635 de 05/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00680

D.O. nº28635 de 05/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00681

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00670

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00681