Legislação

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00675

D.O. nº28635 de 05/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00670

D.O. nº28635 de 05/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00680

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00670 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 1.726.365,94 (um milhão e setecentos e vinte e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6007	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.726.365,94
TOTAL			1.726.365,94

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6007	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	S	Anulação	4490	1.500.0000	100.000,00
14	422	512	2295	Serviços de inclusão social para a cidadania	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	27.897,60
14	422	513	2456	Fortalecimento do controle social na política de direitos humanos	0600	F	Anulação	4450	1.500.0000	28.532,10
08	306	512	2621	Apoio e desenvolvimento de ações de segurança alimentar e combate à fome	0600	S	Anulação	4490	1.761.0000	450.004,00
14	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0400	F	Anulação	4440	1.500.0000	1.027.932,24
11	333	512	3353	Ampliação da rede de atendimento SINE - Sistema Nacional de Emprego no estado de MT	0700	F	Anulação	4490	1.500.0000	80.000,00
14	422	513	4284	Promoção de ações de defesa de direitos da mulher	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	12.000,00
ÓRGÃO: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08	244	522	1263	Estruturação da rede socioassistencial	9900	S	Suplementação	4440	1.500.0000	1.276.361,94
08	244	522	1263	Estruturação da rede socioassistencial	9900	S	Suplementação	4440	1.761.0000	450.004,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade Instalada (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	1.726.365,94
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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