Aguarde por favor...
D.O. nº28634 de 04/12/2023
Portaria nº 161 - POSITIVO TECNOLOGIA S_A (1) (2) (2)
D.O. nº28635 de 05/12/2023

Minuta Portaria GT-Painel Orçamentário

D.O. nº28635 de 05/12/2023
Portaria 247_RREO 5º bimestre_2023

PORTARIA Nº 233/GSF/SEFAZ-2023

Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, com o objetivo de desenvolver e implantar o “Painel Orçamentário”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO ADJUNTO DO ORÇAMENTO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 12, 113 e 128 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Decreto nº 1.488, de 22 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de promover medidas que auxiliem na gestão do planejamento orçamentário, da sua concepção à sua execução, monitoramento e avaliação, com o foco na racionalização dos processos de trabalho e na otimização das equipes internas;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver e implantar projeto que dê suporte à gestão da informação dos negócios do orçamento, para fins de agilizar a tomada de decisão em nível estratégico;

CONSIDERANDO os objetivos estratégicos da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual, os quais estão expressos no seu Planejamento Estratégico de 2023, e que retratam o esforço da Unidade em aumentar o grau de maturidade e de desempenho dos processos orçamentários, no âmbito estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das metodologias de planejamento e orçamentação adotados pelo Estado de Mato Grosso ao modelo orientado para resultados;

RESOLVE:

Art. 1º Criar Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual (SAOR) com o objetivo de desenvolver e implantar o projeto do “Painel Orçamentário”.

Art. 2º O Painel Orçamentário, no contexto da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), consiste num projeto da SAOR, cuja concepção, desenvolvimento, implantação e gestão está sob a coordenação da Superintendência do Orçamento Estadual (SUOE), e seu objetivo consiste, fundamentalmente, em suprir a deficiência de acesso às informações dos negócios do orçamento e de seus instrumentos, de forma gerencial e segura, para subsidiar todo o processo de planejamento orçamentário estadual (ciclo PDCA), as análises técnicas e, consequentemente, as tomadas de decisões em todas as suas instâncias.

Art. 3º Integram o Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º:

I - Dannielle Almeida dos Santos;

II - Benedito Saturnino da Silva Neto;

III - Adyneia Campos Araújo Silva;

IV - Carlos Fernando Schonarth;

V - Denis da Silva Alves;

VI - Geraldo César Gonçalves da Silva;

VII - Rogério de Oliveira e Sá;

VIII - Vagner de Bitencourt Serra.

Parágrafo único A coordenação geral do Grupo de Trabalho será exercida pelo servidor indicado no inciso I, do caput deste artigo. Nas suas ausências e/ou demais impedimentos, assume a coordenação o servidor indicado no inciso II.

Art. 4º São atribuições do Coordenador Geral do Grupo de Trabalho:

I - dar diretrizes à equipe técnica do Grupo de Trabalho a respeito do desenvolvimento do projeto do Painel Orçamentário (da concepção à implantação);

II - gerir o cronograma de trabalho do grupo;

III - convocar para as reuniões técnicas do projeto;

IV - gerenciar todas as demais questões que se façam pertinentes ao regular andamento das atividades do Grupo de Trabalho;

V - expedir e receber comunicações, requisitar documentos e solicitar as informações necessárias para a execução dos trabalhos;

VI - realizar a interlocução entre os integrantes do grupo e demais agentes que se façam necessários para o regular desenvolvimento do plano do projeto.

Art. 5º Compete aos integrantes do Grupo de Trabalho:

I - comprometer com o desenvolvimento do plano de trabalho proposto para a elaboração do projeto, conforme o que for pactuado pelo próprio grupo na reunião de abertura do planejamento da ação;

II - prestar todas as informações solicitadas no decorrer do processo, bem como auxiliar no esclarecimento de quaisquer dúvidas/questionamentos que porventura surgirem.

Art. 6 º O Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta Portaria, o projeto do Painel Orçamentário, no qual deverá conter, a título exemplificativo, a metodologia de elaboração proposta, a fonte dos dados, rotinas de atualizações, tecnologia a ser utilizada, regras de conformidade, segurança da informação, e demais pontos que são condicionantes para resguardar a relevância e a sobrevivência do projeto ao longo do tempo.

Art. 7º De forma a regulamentar todo o processo de trabalho que será desenvolvido pelo Grupo de Trabalho, deverá ser publicada Instrução Normativa, a qual disporá sobre os procedimentos de elaboração, organização, validação, registro, revisão, acessos e arquivamento de toda a documentação gerada no âmbito do projeto.

Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados como prestação de relevante serviço público.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de novembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto do Orçamento Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital