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D.O. nº28634 de 04/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO 482-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 187.2023-137 - Maria Aparecida da Silva Gabriel
D.O. nº28634 de 04/12/2023

ATO ADMINISTRATIVO N. 483-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.01163 - BENEDITA DAVINA DE CAMPOS

D.O. nº28634 de 04/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO 479 - processo nº 2023.7.05257 - Lenir de Oliveira Souza

ATO ADMINISTRATIVO N.º 483/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120, 121 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.01163 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 28.09.2023, em caráter vitalício, a Sra. BENEDITA DAVINA DE CAMPOS, portadora da cédula de identidade/CPF n.º 034.***.***-30 SSP/MT, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. SIDNEY DE CAMPOS, matrícula funcional n.º 10950/001, RG PMMT n.º 870.606 e CPF n.º 045.***.***-72, ocorrido em 28.09.2023, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SEGUNDO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014).

Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2023.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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