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D.O. nº28633 de 01/12/2023
PORTARIA Nº 558/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28633 de 01/12/2023

PORTARIA Nº 559/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA 560.2023 RONALD HUND LUCAS

PORTARIA Nº 559/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, resolve:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cooperação Técnica, os respectivos servidores:

Termo de Cooperação Técnica de Fiscalização e Arrecadação N° 343/2023- Prefeitura Municipal de Canarana.

Processo: DETRAN-PRO-2023/23321 - Valor: Sem incidência de valor.

Objeto: Constitui objeto deste Termo de Cooperação a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI, VII e VIII e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN nº. 576/2016, 918/22 e 920/22, do CONTRAN, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN.

Gestor Titular: Katia Lucia Ferreira - (246039)

Gestor Substituto: Gilsemar Israel da Silva - (45186)

Fiscal Titular: Carine da Silva Bezerra - (290645)

Fiscal Substituto: Ariana Karoline Pinho Vieira - (127561)

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 30 de novembro de 2023.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN-MT

(Original assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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