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D.O. nº28632 de 30/11/2023
ANEXO PORT 239 - FUPIS OUTUBRO-2023 D.O
D.O. nº28632 de 30/11/2023

Portaria nº 240.2023 - Publicação FETHAB - outubro.2023

D.O. nº28632 de 30/11/2023
ANEXO PORT 240 - FETHAB COMBUSTÍVEIS OUTUBRO-2023 D.O

PORTARIA N° 240/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de outubro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de outubro de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de novembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

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