Aguarde por favor...
D.O. nº28632 de 30/11/2023
Portaria nº 12/2023/CGDP/MT - Instauração de estágio probatório - Dra. Ana Luiza Sodre de Moraes
D.O. nº28632 de 30/11/2023

Portaria nº 13/2023/CGDP/MT - Instauração de estágio probatório - Dra. Renata Ferreira da Silva

D.O. nº28632 de 30/11/2023
PORTARIA Nº 1694/2023/SDPG Designar defensores em acúmulo de funções

PORTARIA Nº 13/2023/CGDP/MT

Instaura procedimento de acompanhamento de estágio probatório da i. Defensora Pública Substituta, Dra. Renata Ferreira da Silva.

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 146/03, em especial artigo 26, I e XVIII, e Resolução nº 112/2019/CSDP, artigos 5º, XVIII, 17 e 19,

CONSIDERANDO a Resolução nº 157/2023/CSDP, que regulamenta o estágio probatório dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o acompanhamento do estágio probatório será registrado em procedimento próprio, individual, disciplinado em ato pelo Corregedor-Geral (art. 51 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública);

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar o processo de acompanhamento de estágio probatório da Defensora Pública Substituta, Dra. Renata Ferreira da Silva.

Art. 2º. O processo individual de acompanhamento de estágio probatório deverá conter:

I - Cópia da publicação no Diário Oficial do ato de nomeação;

II - Cópia do termo de posse do referido cargo;

III - Cópia da portaria de designação ou ato de promoção;

IV - Cópia de documento comprobatório da entrada em exercício.

Art. 3º. O acompanhamento do estágio probatório dar-se-á por três anos, a contar da data da entrada em exercício.

Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 01 de novembro de 2023.

Cuiabá/MT, 29 de novembro de 2023.

CARLOS EDUARDO ROIKA JUNIOR

Corregedor-Geral

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital