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D.O. nº28630 de 28/11/2023
PORTARIA N.882/2023
D.O. nº28632 de 30/11/2023

Portaria 896.2023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - APPA

D.O. nº28634 de 04/12/2023
PORTARIA N.888/2023

PORTARIA Nº. 896/2023/MTPREV

A presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e o art. 99 §3° inciso I do Decreto Estadual nº. 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização do contrato celebrado através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Sra. Thais Arrais da Costa, matrícula nº. 113728, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 015/2023/MTPREV, firmado com a empresa Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda, CNPJ nº. 05.969.071/0001-10.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Thiago Nonato Alves, matrícula nº. 309379, para exercer a função de substituto da fiscal do Contrato nº. 015/2023/MTPREV.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 015/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/1993, Decreto Estadual nº. 840/2017 de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A contratação a que se refere esta Portaria constitui a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, higienização, asseio, conservação predial e de apoio administrativo, mediante alocação de posto de trabalho em regime de dedicação exclusiva, com fornecimento por demanda de todos os equipamentos, materiais e ferramentas necessárias, além dos serviços de desinsetização, descupinização e desratização e de serviços eventuais, para atender as demandas do Mato Grosso Previdência - MTPrev, firmado através da adesão carona a Ata de Registro de Preços nº. 007/2023/MPMT, oriunda do Pregão Eletrônico nº. 001/2023/MPMT, cuja contratada foi a empresa Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda, CNPJ nº. 05.969.071/0001-10, no valor total de R$ 2.901.358,64 (dois milhões, novecentos e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme processo MTPREV-PRO-2023/02512.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 17/11/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de novembro de 2023.

Paola Correia Sanches

Diretora Presidente - Em Substituição Legal

Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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