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D.O. nº28630 de 28/11/2023
PORTARIA N.880/2023
D.O. nº28630 de 28/11/2023

PORTARIA N.882/2023

D.O. nº28632 de 30/11/2023
Portaria 896.2023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - APPA

Portaria n.º 882/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição e de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) JORGE RAIMUNDO DE SOUSA, matrícula 71422, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 1238/2023-139:

Averbem-se: 06 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 06/02/2023 sob o Nº 08001180.1.00080/23-6.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/06/1988 a 04/02/1990

1 Ano, 8 Meses e 4 Dias

Valter Rodrigues Pinto Comércio

Ajudante geral

01/12/1990 a 30/04/1992

1 Ano e 5 Meses

Valter Rodrigues Pinto Comércio

Ajudante geral

01/02/1994 a 31/10/1995

1 Ano e 9 Meses

Nascimento Industria de sorvetes LTDA

Ajudante geral

02/01/1997 a 08/02/1998

1 Ano, 1 Mês e 7 Dias

Nascimento Industria de sorvetes LTDA

Ajudante geral

16/12/1998 a 30/12/1999

1 Ano e 15 Dias

Nascimento Industria de sorvetes LTDA

Ajudante geral

Averbem-se: 09 meses e 26 dias de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo EXERCITO BRASILEIRO em 21/11/2023 sob o Nº 74-Sect/Div Pes/C Fron JAURU.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

05/02/1990 a 30/11/1990

9 Meses e 26 Dias

Exército Brasileiro

Soldado

Obs.: Foi omitido o período de 09/02 a 15/12/1998, por ser concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Cuiabá-MT, 27 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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