Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00624

D.O. nº28631 de 29/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00623

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00628

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00623 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 3.630.000,00 (três milhões e seiscentos e trinta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5816	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	3.630.000,00
TOTAL			3.630.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5816	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	3.630.000,00
ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	1.500.0000	160.000,00
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	3.400.000,00
19	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	55.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	1.500.0000	15.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.630.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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