Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00625

D.O. nº28631 de 29/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00624

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00623

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00624 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.388.653,31 (quatro milhões e trezentos e oitenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5512	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	2.405.535,08
5517	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	657.471,52
5868	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	1.325.646,71
TOTAL			4.388.653,31

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5512	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.405.535,08
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0500	F	Suplementação	4490	1.500.0000	2.405.535,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	2.405.535,08
PROCESSO : 5517	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	657.471,52
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	657.471,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	657.471,52
PROCESSO : 5868	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	1.500.0000	1.325.646,71
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	1.500.0000	1.325.646,71
TOTAL DO PROCESSO	1.325.646,71
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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