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D.O. nº28630 de 28/11/2023
PORTARIA 85-23 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE OUTUBRO- 2023
D.O. nº28630 de 28/11/2023

PORTARIA 86-23 LICENÇA PRÊMIO - MARCIA REGINA GOMES PEREIRA

D.O. nº28633 de 01/12/2023
001.2023 - AVISO DE REPUBLICAÇÃO - MEDICAMENTOS EMERGENCIAL - (1)

PORTARIA GISC Nº 86/DGP/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

CONSIDERANDO a solicitação formulada no Processo MVP Nº 00.085.186/2023-1;

RESOLVE:

Art. 1º- DEFERIR Licença para Capacitação a título de licença prêmio, somente para gozo, quinquênio (s) 2018/2023, ao (a) servidor (a) MARCIA REGINA GOMES PEREIRA, ocupante do cargo de AGENTE DE SAÚDE, Matrícula 1504435, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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