Aguarde por favor...
D.O. nº28630 de 28/11/2023
PORTARIA 84-23 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE OUTUBRO- 2023
D.O. nº28630 de 28/11/2023

PORTARIA 85-23 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE OUTUBRO- 2023

D.O. nº28630 de 28/11/2023
PORTARIA 86-23 LICENÇA PRÊMIO - MARCIA REGINA GOMES PEREIRA

PORTARIA GISC Nº 85/CTMDF/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

RESOLVE:

Art. 1º - Licença para Tratamento de Saúde aos servidores relacionados abaixo:

ITEM

MATRICULA

NOME

CARGO

LAUDOS MEDICOS

 MVP Nº

1

4915059

SUZANA MARIA DE ANUNCIAÇÂO

AGENTE OPERACIONAL DE SAÚDE

07/10/2023 A 04/01/2024

00.096732/2023

2

4915298

MYLENNA BARBARA DA CRUZ

TECNICO DE NIVEL MÉDIO

11/10/2023 A 09/11/2023

00.094505/2023

3

4915801

JOSELY ARRUDA DO AMARAL

TECNICO DE ENFERMAGEM

25/10/2023 A 23/12/2023

00.096534/2023

4

4915312

EDILZA ROZA RIBEIRO

AGENTE OPERACIONAL DE SAÚDE

06/10/2023 A 04/11/2023

00.096732/2023

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 31 de Outubro de 2023

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital