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D.O. nº28629 de 27/11/2023
PORT 1.519-23 INST PROC PAD JOILSON UNIJUR
D.O. nº28629 de 27/11/2023

PORT 1.526-23ABSOLVER - UNIJUR

D.O. nº28629 de 27/11/2023
PORT 1.527-23 PENAL APLICADA AO SERVIDOR JOACIL UNIJUR

PORTARIA Nº 1.526/2023/CGE-COR/SEDUC

Dispõe sobre absolvição de servidor que menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar-PAD SEDUC-PRO-2022/144119,  instaurado pela Portaria nº 854/2022/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 07 de dezembro de 2022;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER os servidores, G.B.L.S., G.X.L., e L.R.C., pelos fatos e fundamentos expostos na decisão proferida e juntada aos autos.

Art. 2° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Sindicante.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de novembro 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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