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EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.519/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n° 1.519/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ORDINÁRIO com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017: Designa-se as servidoras Jackline Aparecida Silva, Graciela Aparecida de Oliveira e Etianne Laura Bueno Corrêa para apurarem possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SIGADOC CGE-PRO-2021/01773, que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) denunciado (a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III, VIII e IX, 144, incisos IX e XI, 159, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990. Cuiabá, 08 de novembro de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 08 de novembro de 2023.

ORIGINAL ASSINADO

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso