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D.O. nº28628 de 24/11/2023
GLICERIO QUINTEIRO DE OLIVEIRA - CANCELAMENTO MEDIANTE RENÚNCIA - fundamentação legal - 22.11.2023 - 2
D.O. nº28629 de 27/11/2023

ATO ADMNISTRATIVO468-PROCESSO 128-2023-137- CELIA MARIA DE OLIVEIRA- PENSAO

D.O. nº28629 de 27/11/2023
ATO ADMNISTRATIVO469-PROCESSO2023.7.01133 - JAIME GOMES DA SILVA PENSAO

ATO ADMINISTRATIVO N.º 468/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º, 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, c/c §§ 5º, 6º e 8º, do art. 2º, do Decreto Nº 1.201, de 17.12.2021, c/c incisos I e II da Nota Técnica n.º 03/2023/MTPREV, bem como, o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 128/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 06/07/2023, a Sra. Célia Maria de Oliveira, RG n.º 827499 SSP/GO e CPF n.º 495.703.581-49, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Itamar Perola, RG n.º 7609833 SSP/SP e CPF n.º 663.133.848-49, matrícula funcional n.º 23912, aposentado pela Polícia Judiciária Civil, no cargo Escrivão de Polícia, Referência “E-010”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 03/12/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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