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D.O. nº28628 de 24/11/2023
Portaria nº 279/2023 - Substituição Membros da Comissão de Inventário de Bens Móveis
D.O. nº28628 de 24/11/2023

Portaria nº 280/2023 - Substituição de Membros da Comissão de Inventário de Bens Imóveis

D.O. nº28630 de 28/11/2023
Portaria 270.2023 Retificar a Portaria n° 212.2023- erro material

PORTARIA Nº 280/2023/GAB/SESP

Dispõe sobre a substituição de servidor na Comissão de Inventário de Bens Imóveis da Secretaria de Segurança Pública e suas unidades nomeados pela Portaria n° 117/2023/GAB/SESP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, I, II e IV da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em especial seus artigos 83, 89, 94, 95 e 96;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.974/2013, de 25/10/2013, que dispõe sobre o sistema contábil para os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, ainda, ainda, a necessidade de regularizar as informações patrimoniais e contábeis dos imóveis sob a responsabilidade desta Unidade Administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º. substituir o servidor abaixo relacionado:

PRESIDENTE

 CLEUZA ANTUNES DE FRANCA

Pelo servidor:

PRESIDENTE

 DIEGO FERNANDO DA SILVA

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes na Portaria n° 117/2023/GAB/SESP, de 07/07/2023.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de novembro de 2023.

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

(Original assinado)

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