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D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N.872/2023
D.O. nº28628 de 24/11/2023

PORTARIA N.870/2023

D.O. nº28628 de 24/11/2023
PORTARIA N.868/2023

Portaria n.º 870/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANA AUXILIADORA DE OLIVEIRA DE ARRUDA GOMES, matrícula 62028, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotada no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 792/2022-139:

Averbem-se: 08 anos, 04 meses e 12 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 01/08/2022 sob o Nº 08001290.1.03969/21-7.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/06/1986 a 30/12/1993

7 Anos e 7 Meses

Cuiabá Cartório Distribuidor Notas

Auxiliar de Distribuição

12/01/1997 a 23/02/1997

1 Mês e 12 Dias

Coop. dos Emp. da Cia de Saneamento do Est. de MT

Não informada

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/05/1999 a 31/12/1999

8 Meses

Estado de Mato Grosso

Professor

Obs.1: Foram omitidos os períodos de 24/08/1996 a 11/01/1997, 24/02 a 28/02/1997, e os períodos a partir de 01/02/2000, por estarem concomitantes com o serviço público estadual; e os períodos de 08/02 a 30/04/1999, por não constar a contribuição previdenciária. Os período de 01/05/1999 A 31/12/1999será computado para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Obs.2: Torna-se sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 494/2022 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 19 de agosto de 2022, Página 40.

Cuiabá-MT, 17 de Novembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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