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D.O. nº28627 de 23/11/2023
1 º TERMO EX OFICIO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO TERMO DE FOMENTO 2261-2023-IBRAFE
D.O. nº28627 de 23/11/2023

SEDECDIC202310798A

D.O. nº28628 de 24/11/2023
1 º TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO CONVÊNIO 2663-2022-PREF DE PARANÍTA

EXTRATO JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2023/01408

Assunto: Dispensa de Chamamento Público - Termo de Fomento

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso - CIPEM

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no uso de suas  atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro na Lei Federal nº  13.019 de 31 de julho de 2014 e Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01 de 17 de março de 2016, em especial  no seu artigo 20, torna público a justificativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme  previsto no art. 21, § 1° da IN 01/16, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso - CIPEM.

I - DO OBJETO

Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso - CIPEM, para a realização do Evento “Dia na Floresta - Conama e Abema", que tem o intuito de levar importantes stakeholders da cadeia produtiva da madeira nativa tropical para conhecer, na prática, como é executado um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).

Dotação Orçamentária:

UO: 17.101/ Ação (P/A/O/E): 2852 - Região: 9900 - Programa: 385 - Fonte: 1.759.0000 / Natureza da despesa:  3350.0000 - R$881.214,50 (oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e catorze reais e cinquenta centavos).

O documento consta no site da SEDEC, na íntegra.

(assinado digitalmente)

Anderson Martinis Lombardi

Secretário Adjunto de Agronegócios e Investimentos

SEDEC

(assinado digitalmente)

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC

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