Legislação

D.O. nº28626 de 22/11/2023
PORTARIA Nº 169/2023 - CSAD/CAD/SGP/GBSAAS/SES/MT

D.O. nº28627 de 23/11/2023

842 - FILA ZERO -OUTUBRO

D.O. nº28628 de 24/11/2023
Retificação PORTARIA 680 - INDICASUS TODOS OS MUNIPIOS COMPETÊNCIA JUNHO 2023

PORTARIA Nº 842/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 456/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 130/2023 de 29 de fevereiro de 2023 que institui o sistema de informação INDICASUS/SES-MT para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO o Decreto nº 241/2023 de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 633/2023/GBSES, que define os critérios para o financiamento estadual do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as Propostas aprovadas com emissão de Ordem de Serviço para execução, a saber: SMS PRIMAVERA DO LESTE (proposta nº 001), SMS CUIABÁ (proposta nº 002), SMS CAMPO VERDE (proposta nº 003), SMS PARANAÍTA (proposta nº 004), CONSÓRCIO TELES PIRES (proposta nº 005), SMS TORIXORÉU (proposta nº 006), SMS BARRA DO GARÇAS (proposta nº 007), SMS NOVA XAVANTINA (proposta nº 008), SMS CUIABÁ/2ª (proposta nº 009), SMS PRIMAVERA DO LESTE/2ª (proposta nº 010), SMS NOVO SÃO JOAQUIM (proposta nº 011), SMS JACIARA (proposta nº 013), SMS PONTE BRANCA (proposta nº 014), TANGARÁ DA SERRA (proposta nº 015), CONSÓRCIO-CISVAG (proposta nº 016), SMS ÁGUA BOA (proposta nº 017), CONSÓRCIO-CISGA (proposta nº 019), CONSÓRCIO-CORESS (proposta nº 020), SMS DIAMANTINO (proposta nº 021), SMS JUÍNA (proposta nº 022), CONSÓRCIO-CISOMT (proposta nº 023), SMS JUSCIMEIRA (proposta nº 024), SMS ALTO TAQUARI (proposta nº 025), CONSÓRCIO-CISVA (proposta nº 026), SMS ARENÁPOLIS (proposta nº 027), SMS SÃO PEDRO DA CIPA (proposta nº 028), SMS ALTA FLORESTA (proposta nº 029), SMS CAMPO NOVO DO PARECIS (proposta nº 030), SMS CAMPO VERDE/2ª (proposta nº 031), SMS JACIARA/2ª (proposta nº 032), CONSÓRCIO-CISRAT (proposta nº 033), SMS DENISE (proposta nº 036).

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse no valor de R$ 1.580.804,14 (um milhão quinhentos e oitenta mil oitocentos e quatro reais e quatorze centavos), aos Fundos Municipais de Saúde de Primavera do Leste, Cuiabá, Campo Verde, Itanhangá (Consórcio Teles Pires), Torixoréu, Barra do Garças, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Jaciara, Água Boa, Diamantino, Salto do Céu (Consórcio CISOMT), referente ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 (FILA ZERO) dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos da competência outubro/2023, conforme Anexo Único;

Art. 2º Para os procedimentos ambulatoriais eletivos os valores foram apurados com base nos relatórios prévio emitidos pelos sistemas de captação ambulatorial de APAC e BPA-I e para os procedimentos hospitalares eletivos os valores foram apurados com base no relatório extraído do sistema INDICA-SUS.

Art. 3º As despesas decorrentes deste incentivo ocorrerão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Fonte de Recursos: Estadual

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA,

PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA OUTUBRO/2023
Proponente	Produção Ambulatorial	Produção Hospitalar	Díarias (Alta Complexidade)	Valor Total Produção de Outubro/2023	Valor Repasse
BPA	APAC	IndicaSUS	Enfermaria	UTI
PRIMAVERA DO LESTE	193.323,20	(NÃO APRESENTOU)	37.029,21	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	230.352,41	230.352,41
CUIABÁ	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	911.067,24	37.000,00	Não faz juz ao repasse (**)	948.067,24	948.067,24
CAMPO VERDE	13.119,36	0,00	28.028,56	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	41.147,92	41.147,92
PARANAÍTA	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
CONSORCIO TELES PIRES (ITANHANGÁ)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	781.610,15	14.000,00	Não faz juz ao repasse (**)	795.610,15(*)	0,00 (*)
TORIXORÉU	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	50.376,57	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	50.376,57	50.376,57
BARRA DO GARÇAS	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	63.063,42	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	63.063,42	63.063,42
NOVA XAVANTINA	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	67.003,26	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	67.003,26	67.003,26
NOVO SÃO JOAQUIM	1.830,00	(NÃO APRESENTOU)	9.805,86	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	11.635,86	11.635,86
JACIARA	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	98.422,56	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	98.422,56	98.422,56
PONTE BRANCA	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
TANGARÁ DA SERRA	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
CONSÓRCIO - CISVAG (CAMPOS DE JÚLIO)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
ÁGUA BOA	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	33.895,53	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	33.895,53	33.895,53
CONSÓRCIO- CISGA (NOVO SÃO JOAQUIM)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
CONSÓRCIO-CORESS (ALTO ARAGUAIA)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
DIAMANTINO	(NÃO APRESENTOU	(NÃO APRESENTOU	36.839,37	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	36.839,37	36.839,37
JUÍNA	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
CONSÓRCIO-CISOMT (SALTO DO CÉU)	(NÃO APRESENTOU	(NÃO APRESENTOU	74.655,27	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	74.655,27(*)	0,00 (*)
JUSCIMEIRA	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
ALTO TAQUARI	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
CONSÓRCIO-CISVA (PORTO DOS GAÚCHOS)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
ARENÁPOLIS	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
SÃO PEDRO DA CIPA	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
ALTA FLORESTA	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
CAMPO NOVO DO PARECIS	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
CONSÓRCIO-CISRAT (NOVA BANDEIRANTES)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
DENISE	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	(NÃO APRESENTOU)	0,00	0,00
TOTAL	R$ 2.451.069,56	R$ 1.580.804,14

(*) CONSÓRCIOS - Sem repasse, pois a produção foi descontada do valor antecipado repassado conforme estabelecido pela Portaria nº 633/2023/GBSES, Art. 31- §2º.

(**) Sem repasse, pois a unidade já recebe cofinanciamento conforme estabelecido pela Portaria nº 633/2023/GBSES, Art. 4º- §3º.

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